Na última terça-feira (21), procuradores-gerais de 18 estados dos Estados Unidos ajuizaram uma ação para impedir a implementação do decreto assinado pelo presidente Donald Trump, que nega a cidadania a filhos de imigrantes indocumentados nascidos em solo americano. Esse decreto faz parte de um pacote de políticas migratórias estabelecidas por Trump em seu primeiro dia de governo, que também incluiu uma declaração de emergência nas fronteiras com o México e a suspensão de um aplicativo que facilitava a regularização de asilos.
A ação foi protocolada no Tribunal Distrital Federal de Massachusetts, com o apoio das cidades de São Francisco e Washington, D.C. Os procuradores consideram que a tentativa de Trump de revogar a cidadania por nascimento é “extrema e sem precedentes”. O procurador-geral de Nova Jersey, Matthew J. Platkin, liderou a ação, junto aos procuradores-gerais da Califórnia e Massachusetts, argumentando que “um presidente pode ser poderoso, mas ele não é um rei” e que não tem o poder de alterar a Constituição com um simples decreto.
A polêmica começou quando, na segunda-feira (19), no início de seu segundo mandato, Trump assinou uma ordem executiva que impedia que filhos de imigrantes sem documentos fossem reconhecidos como cidadãos americanos. O decreto também afetaria crianças nascidas de mães com status temporário, como turistas ou estudantes. De acordo com a ordem, esses filhos não estariam “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos e, portanto, não seriam abrangidos pela 14ª Emenda da Constituição, que garante a cidadania a todas as pessoas nascidas no país, com exceção dos filhos de diplomatas. A medida também impede que documentos de cidadania, como passaportes e registros de nascimento, sejam emitidos a essas crianças dentro de 30 dias.
Essa proposta de Trump entra em conflito direto com a 14ª Emenda da Constituição, que garante a cidadania por nascimento, e qualquer tentativa de alterá-la enfrentaria desafios jurídicos consideráveis. Para modificar a Constituição, seria necessário que o Congresso aprovasse uma emenda, o que exigiria votos de dois terços nas duas casas e a ratificação por três quartos dos estados, o que impede que um presidente faça tais mudanças unilateralmente.
Apesar disso, o Judiciário pode se dividir sobre o tema. O juiz James C. Ho, nomeado por Trump para o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, tem mostrado simpatia pelos argumentos do presidente, comparando imigrantes indocumentados a um “exército invasor”. No entanto, casos originados em Massachusetts não são julgados por este tribunal, e especialistas acreditam que outros tribunais provavelmente considerarão que a interpretação constitucional do governo Trump não é válida sem uma mudança legislativa formal.
A situação foi reforçada por declarações de professores de direito, como Gerard Magliocca, que indicaram que a decisão de Trump provavelmente enfrentará barreiras legais. A Suprema Corte, em decisões recentes, tem demonstrado que questões políticas importantes, como mudanças nas leis de cidadania, não podem ser tratadas de maneira isolada pelo Executivo.
Além disso, ao ordenar que agências federais parem de emitir documentos que concedem cidadania, como passaportes e cartões de Seguro Social, o governo Trump pode resultar na exclusão dessas crianças de benefícios públicos e serviços essenciais, como educação e assistência médica.
A questão do “turismo de nascimento” também foi levantada, com Trump e seus aliados criticando a prática de mulheres grávidas de outros países que entram nos Estados Unidos para dar à luz, garantindo que seus filhos se tornem cidadãos americanos. Trump e seus apoiadores afirmam que isso leva a um aproveitamento dos benefícios públicos por essas famílias.
Embora o “turismo de nascimento” seja legal, Trump questiona o uso dessa estratégia para garantir cidadania e benefícios, argumentando que isso representa um problema. O Migration Policy Institute estimou que, em 2019, cerca de 4,7 milhões de crianças nos Estados Unidos viviam com pais indocumentados, representando 7% de todas as crianças do país, embora a maioria delas não tenha cruzado a fronteira enquanto ainda estava no ventre.