O vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou, nesta quarta-feira (15/1), um projeto de lei propondo a regulamentação do serviço de transporte de moto por aplicativos na cidade de São Paulo.
O projeto foi apresentado no mesmo dia em que a prefeitura da capital obteve uma vitória na Justiça, que negou uma liminar da empresa 99 que buscava manter a oferta da modalidade. Um decreto do município proíbe o serviço desde janeiro de 2023.
A prefeitura afirma que a liberação dos mototáxis aumentaria os riscos de acidentes de trânsito, que têm como as maiores vítimas na cidade os motociclistas. Apesar da proibição, a 99 anunciou o retorno do serviço de mototáxi pelo aplicativo nessa terça-feira (14/1), alegando estar resguardada pela legislação federal e por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que diz o projeto
- Na justificativa do projeto, o gabinete de Pavanato afirma que não há evidências estatísticas indicando uma relação entre o transporte individual de moto via plataformas e o aumento de acidentes de trânsito;
- Argumenta, ainda, que a proibição desse meio de transporte “contraria os avanços conquistados no campo dos direitos econômicos e é incompatível com a realidade socioeconômica de muitas regiões”;
- “Além disso, impede o desenvolvimento de soluções sustentáveis para a mobilidade urbana. Ao regulamentar este setor, o município passa a desempenhar um papel ativo na organização e fiscalização do transporte, garantindo maior segurança aos passageiros, motoristas e ao trânsito em geral”, diz o texto.
Estreante na Câmara Municipal, Pavanato é apadrinhado do ex-vereador Fernando Holiday e foi o vereador mais votado na última eleição. Embora seja do PL, partido da base aliada de Nunes, ele compõe a chamada bancada independente da direita na Casa e promete não apoiar automaticamente a agenda do governo no Legislativo municipal.
A Câmara Municipal de São Paulo está em recesso e tem retorno marcado para o primeiro dia útil de fevereiro. A primeira sessão plenária deve ocorrer no dia 4 de fevereiro.