O governo federal, por meio da gestão Lula (PT), está em processo de criação de um sistema nacional que reunirá informações sobre cidadãos que se autoexcluíram ou foram proibidos de participar de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável por esse projeto, já está em funcionamento há um ano. Este é o principal tema da Agenda Regulatória 2025-2026 da pasta, conforme afirmou o secretário Regis Dudena.
“A nossa intenção é submeter esse modelo à consulta pública no segundo trimestre deste ano e, com base nas respostas recebidas, implementá-lo no segundo semestre de 2025”, explicou Dudena em coletiva nesta segunda-feira (10/2). O secretário enfatizou que o sistema terá como objetivo centralizar informações de pessoas proibidas de apostar por diversos motivos, para repassá-las às empresas operadoras de apostas.
Atualmente, certas categorias como menores de 18 anos, árbitros, técnicos e jogadores estão legalmente proibidas de fazer apostas. Com a nova medida, qualquer pessoa que tenha uma decisão judicial que a proíba de apostar também será incluída no cadastro. Dudena afirmou que a proposta visa garantir que essas pessoas não sejam aceitas em plataformas de apostas.
O mercado de apostas regulado no Brasil avançou com a autorização de 68 empresas, que pagaram R$ 2,1 bilhões em outorgas. Até o momento, 11.555 bloqueios de domínios de sites ilegais foram realizados, com informações repassadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para garantir o fechamento desses sites.
Em janeiro, o mercado regulado também iniciou fiscalizações sobre influenciadores que promovem apostas. O secretário esclareceu que o papel do regulador é identificar os responsáveis e associá-los às empresas que patrocinam essas promoções, acionando as plataformas e redes sociais para retirar esse conteúdo do ar.
Quanto ao uso de recursos de programas sociais, Dudena comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, que determinou que o governo adotasse medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem os valores do programa para fazer apostas. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso contra a decisão, argumentando que os órgãos fiscalizadores do mercado não têm autoridade para tratar dados de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. A AGU também defendeu que o valor transferido para as famílias se torna recurso privado assim que é depositado na conta bancária do beneficiário.
Este tema está sendo analisado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. O governo está aguardando o esclarecimento sobre como essa decisão será aplicada, o que motivou a ação da AGU.
O governo também anunciou nesta segunda-feira a abertura de uma consulta pública para a construção da Agenda Regulatória do mercado de apostas, que corresponde à segunda fase da regulação, cobrindo o período de 2025 a 2026. A consulta estará aberta por 45 dias, até 27 de março, permitindo que todos os interessados, desde apostadores até especialistas, apresentem suas sugestões. Além disso, no dia 21 de fevereiro, será realizada uma audiência pública online para debater o tema.
