As bancadas estaduais de deputados e senadores destinaram apenas 20% dos R$ 14,2 bilhões de suas emendas ao Orçamento de 2025 para a realização de obras. Esse direcionamento contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que esses recursos fossem alocados em projetos estruturantes, com um investimento mais coletivo e sem fragmentação.
De cada R$ 5 das emendas de bancada, que devem ser indicadas de maneira conjunta pelos parlamentares de cada estado, R$ 4 serão utilizados para custeio de serviços ou aquisição de máquinas e equipamentos. Esse formato permite que os congressistas distribuam os valores entre si, atendendo a demandas locais de suas bases eleitorais.
A análise sobre a distribuição da verba foi feita por meio de um estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e foi publicada pela Folha. O estudo conclui que os dados revelam uma distância entre as emendas de bancada estadual e o modelo original que deveria ser seguido. “A legislação e os dados mostram que ainda falta clareza sobre o caráter estratégico e estruturante das emendas de bancada estadual, o que dificulta sua aplicação prática”, afirmam os pesquisadores.
A forma como as emendas são divididas entre os parlamentares é frequentemente chamada no Congresso de “rachadinha”, já que os recursos, que deveriam ser destinados coletivamente, acabam sendo usados para beneficiar interesses específicos. O STF e especialistas em finanças públicas já criticaram essa prática, destacando que o objetivo das emendas deveria ser promover projetos estruturantes em cada região.
De acordo com a legislação recentemente aprovada pelo Congresso, e após pressão do STF por maior transparência, as emendas de bancada só podem ser usadas para ações e projetos estruturantes. No entanto, essa nova norma foi ignorada em grande parte, e a maior parte dos recursos está sendo direcionada para ações que podem ser individualizadas. Apenas 8% dos R$ 14,2 bilhões serão usados em obras específicas, enquanto o restante será alocado para programas que os parlamentares podem direcionar a municípios ou associações aliadas.
Cada estado receberá R$ 528 milhões dessas emendas em 2025, com a execução dos valores sendo obrigatória. O Congresso deve ratificar esses valores ao aprovar o Orçamento de 2025 nesta semana.
O montante destinado a obras será inferior ao valor que será gasto na compra de máquinas e equipamentos, que somará 22% das emendas, enquanto 58% dos recursos irão para custeio, principalmente por meio de transferências diretas aos municípios.
A escolha por custeio, segundo os técnicos da consultoria, pode ser uma resposta à dificuldade dos governos locais em utilizar rapidamente os recursos destinados a obras, já que esses projetos demandam mais tempo para execução. Por outro lado, as verbas para manutenção de serviços públicos são repassadas de forma mais ágil.
Além disso, as grandes obras realizadas pelos estados muitas vezes não trazem retorno político imediato para os congressistas, que preferem alocar as emendas em ações que beneficiem prefeitos aliados e possam contribuir para suas reeleições. Isso tem levado a uma mudança no caráter das emendas de bancada, que, ao longo do tempo, passaram a atender demandas mais locais, conforme apontado pelo estudo.
Entre 2021 e 2024, houve um aumento de 303% nas transferências para municípios em comparação com o período de 2017 a 2020, enquanto os repasses para os estados permaneceram estagnados. Segundo os autores do estudo, esse aumento nas transferências indica que os parlamentares preferem direcionar recursos para ações de impacto local, o que vai contra o objetivo original das emendas.
Embora a destinação de verbas para custeio ou compra de equipamentos não exclua a possibilidade de serem ações estruturantes, a forma como essas ações são aplicadas dependerá da correspondência com as prioridades e políticas públicas de cada estado.
A lei que regulamenta as emendas de bancada, aprovada recentemente, listou 20 áreas prioritárias, abrangendo praticamente todos os serviços públicos como ações estruturantes. No entanto, a deputada Adriana Ventura considera que esse modelo cria desigualdade, pois parlamentares podem indicar milhões sem que seus nomes apareçam, enquanto outros ficam sem recursos. “Estamos institucionalizando a rachadinha e enganando a população com um sistema que não resolve nada”, afirmou.
O estudo também identificou uma brecha para que os recursos sejam individualizados durante a execução, o que enfraquece o controle prévio das emendas. Esse mecanismo de divisão entre prefeituras aliadas continua permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Em 2023, o Congresso inicialmente destinou R$ 4,7 bilhões para os estados, mas o valor foi reduzido ao longo do ano, com menos da metade (R$ 2,3 bilhões) sendo empenhada. Por outro lado, as transferências para os municípios aumentaram, passando de R$ 890 milhões para R$ 3,5 bilhões.
A tentativa de individualizar as emendas de bancada, apesar das restrições da lei e da fiscalização do STF, pode gerar novos conflitos entre os parlamentares e o governo, especialmente porque a lei ainda apresenta pontos de dúvida que precisarão ser esclarecidos pelo governo durante a execução das emendas.
