O projeto do novo Código Eleitoral, em avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, inclui dois artigos que ampliam a liberdade de atuação de líderes religiosos durante o período eleitoral. O texto, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), propõe limitar a condenação de líderes espirituais que manifestem apoio a candidatos, reduzindo a possibilidade de punições por “abuso de poder religioso”. Além disso, propõe que manifestações políticas em locais de culto “não sofram restrições”. Atualmente, o pedido de votos em igrejas é proibido por lei. Especialistas alertam que a medida pode abrir espaço para campanhas eleitorais dentro de templos e interpretam a proposta como uma resposta legislativa a recentes decisões judiciais que coibiram o uso político da fé.
Marcelo Castro, ao ser questionado, negou que a intenção seja liberar campanhas religiosas e afirmou que a proposta busca garantir a “liberdade de expressão”. Em nota, ele destacou que o texto ainda está aberto a sugestões e não está finalizado.
Guilherme France, gerente da Transparência Internacional Brasil, criticou a proposta, destacando que líderes religiosos exercem grande influência sobre seus fiéis e que a autorização para participarem de eventos de campanha pode afetar o equilíbrio eleitoral.
Pela legislação vigente, templos religiosos são classificados como “bens de uso comum”, onde atividades políticas são vedadas. O artigo 37 da Lei das Eleições proíbe atos de campanha nesses espaços, mesmo que sejam de propriedade privada, como clubes, cinemas e igrejas.
O projeto preserva essa definição, mas inclui uma exceção para “reuniões fechadas ou de entrada restrita”, o que pode abrir caminho para a realização de cultos eleitorais. Exemplo recente, em 2024, um pastor foi multado no interior do Rio de Janeiro após pedir votos durante um culto, em decisão que caracterizou o caso como abuso de poder religioso.
No entanto, punições mais severas, como a cassação de mandato, exigem que o abuso religioso esteja atrelado a outras infrações eleitorais, como uso de recursos financeiros ou de mídia para beneficiar candidaturas, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o advogado Fernando Neisser, da FGV Direito, a proposta falha ao não criar um tipo específico para o abuso de poder religioso, o que considera um erro grave: “Assim como os shows não podem ser usados para propaganda, o espaço de fé também não deveria”.
Silvio Salata, especialista em direito eleitoral, acrescenta que a proposta fere os princípios da isonomia e da paridade de armas, pois favorece candidatos que tenham apoio explícito de lideranças religiosas. Para ele, se aprovada, a mudança poderá ser contestada por inconstitucionalidade.
Ex-ministro do TSE, Marcelo Ribeiro também criticou a proposta, associando-a ao fortalecimento da bancada evangélica no Congresso. “É a instrumentalização da religião em prol de projetos políticos”, afirmou.
Já Eduardo Damian Duarte, do Instituto Ibero-Americano de Direito Público, alerta que a nova redação beneficiaria de forma desproporcional candidatos com acesso a instituições religiosas.
O novo Código Eleitoral propõe consolidar sete leis eleitorais em um único texto, reunindo regras sobre eleições, partidos, inelegibilidades, plebiscitos, transporte de eleitores e combate à violência política de gênero. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e tramita no Senado desde 2022, já tendo recebido 193 emendas e passado por quatro relatórios de Castro.
O relator defende o novo Código como um instrumento para dar segurança jurídica ao processo eleitoral. A expectativa é que a votação na CCJ aconteça em maio, após o término de novas audiências públicas solicitadas por senadores de diversos partidos.
Entre outras mudanças, o texto propõe flexibilizar a exigência de 30% de candidaturas femininas, permitindo que, se o percentual não for alcançado, as vagas fiquem abertas. Em troca, reserva 20% das cadeiras legislativas para mulheres, proposta criticada por parlamentares da bancada feminina.
Para que o novo Código esteja em vigor nas eleições de 2026, sua aprovação precisa ocorrer até 3 de outubro deste ano.