Com dois vetos pontuais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União para 2025, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março. A lei orçamentária deveria ser sancionada até o dia 15 deste mês, e sua publicação ocorreu em edição extraordinária no Diário Oficial da União.
O primeiro veto, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas alocações orçamentárias específicas para gastos discricionários (não obrigatórios) do Executivo, classificadas sob a categoria RP 2. O governo explicou que essa prática é proibida pela Lei Complementar 210, de 2024, que regula a execução das emendas parlamentares.
O segundo veto envolveu R$ 2,97 bilhões em despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam usados para financiamentos com retorno. O governo justificou que o veto foi necessário, pois essas despesas ultrapassariam o limite estabelecido para gastos vinculados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
Previsões do Orçamento de 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, considerando compensações permitidas pelo novo arcabouço fiscal, como os R$ 44,1 bilhões destinados a precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva). Sem essas compensações, o governo enfrentaria um déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O superávit ou déficit primário diz respeito ao equilíbrio das contas públicas antes da consideração dos juros da dívida pública.
Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, que está em vigor desde janeiro, com um aumento real de 2,5% em relação ao ano anterior. A LOA prevê R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para o setor de saúde pública.
Previdência e Assistência Social
O Orçamento destina R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). A maior parte das despesas primárias do orçamento se destina à Previdência Social, com um total de R$ 972,4 bilhões. Diante do crescimento dos gastos com Previdência e programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março, que reduziu R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O valor economizado foi realocado para aumentar os gastos com a Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão para abono salarial, seguro-desemprego e BPC. Além disso, o acordo viabilizou a inclusão do novo Vale Gás e do programa Pé-de-Meia no Orçamento.
Investimentos Federais e Emendas Parlamentares
O Orçamento de 2025 prevê um total de R$ 166 bilhões para investimentos federais, dos quais R$ 57,6 bilhões são destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
As emendas parlamentares totalizam R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas das Comissões Permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo somam R$ 170,7 bilhões.
