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Revisão da vida toda do INSS: STF decide recurso nesta quinta (10); saiba o que pode ser alterado

Por Brasil Direto

Na próxima quinta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão deliberar sobre um recurso relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que questiona a revisão da vida toda para os aposentados do INSS. A sessão do julgamento, que será presencial, está agendada para começar às 14h.

Embora o caso esteja posicionado como o segundo da pauta, há a possibilidade de que o STF inicie a sessão com este julgamento.

A revisão da vida toda é um processo jurídico no qual aposentados e pensionistas da Previdência Social pleiteiam a inclusão de salários recebidos antes de 1994 — quando o real foi instituído — no cálculo do valor da aposentadoria. No entendimento do Supremo, essa revisão não é garantida.

Após ser aprovada pelo plenário em 2022, a tese foi revogada em 2024, durante a análise de ações relacionadas ao fator previdenciário que estavam pendentes desde 1999.

O Recurso da CNTM

O recurso interposto, conhecido como embargo de declaração, solicita o esclarecimento de pontos específicos da decisão de março de 2024. A CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), autora da ação há mais de duas décadas, busca a anulação dessa sentença, reafirmando o direito à correção do benefício. A confederação também pleiteia a preservação da tese inicialmente validada no Tema 1.102 do STF. Caso a revisão da vida toda seja descartada, a entidade pede que, ao menos, os aposentados que já obtiveram decisões favoráveis na Justiça não sejam obrigados a devolver os valores recebidos.

A advogada Marcella Moreira Barbosa Hunas, sócia do escritório Kravchychyn Advocacia e Consultoria, destaca a grande expectativa dos segurados e seus advogados. Segundo ela, o STF deverá decidir sobre os pagamentos já realizados e outras verbas.

“Apesar de o mérito da ADI 2.111 já ter sido julgado, o que está sendo discutido agora é a modulação dos efeitos dessa decisão, com a intenção de garantir que os segurados que receberam de boa-fé não precisem devolver os valores,” explica Hunas. Ela lembra que essa modulação foi proposta pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques, e teve o apoio de outros ministros, como Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

De acordo com a especialista, o STF já demonstrou, em outras situações, a possibilidade de não exigir o pagamento de honorários para as partes vencedoras, no caso, o governo federal.

Cenários para o Julgamento

Ainda segundo Hunas, mesmo que a decisão final sobre a ADI 2.111 seja sem possibilidade de recurso, o STF deverá analisar outros recursos relacionados ao Tema 1.102, o que pode levar a diferentes desfechos. Os principais pontos em discussão são:

A possibilidade de não retroagir os efeitos da decisão, de modo a preservar os direitos daqueles que já ajuizaram ações.

A manutenção dos pagamentos já realizados, sem a exigência de devolução.

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, também acredita que o STF tem precedentes suficientes para não exigir a devolução dos valores recebidos, o que garantiria maior segurança jurídica.

Possíveis Decisões do STF

O Supremo pode tomar uma série de decisões sobre o caso, entre elas:

Rejeitar os embargos de declaração e manter a decisão original, sem alterações.

Rejeitar parcialmente os embargos e permitir que os valores recebidos não precisem ser devolvidos.

Decidir que os valores pagos devem ser devolvidos.

Determinar que a modulação dos efeitos será definida no julgamento do Tema 1.102.

Aceitar parte dos embargos e determinar que o CNJ forneça um levantamento dos processos até 21 de março de 2024.

Aceitar os embargos e validar a revisão da vida toda.

O que é a Revisão da Vida Toda?

A revisão da vida toda trata-se de um pedido judicial dos aposentados do INSS para que o cálculo do benefício seja refeito, incluindo salários de períodos anteriores a julho de 1994, pagos em outras moedas. A discussão sobre o tema está no Tema 1.102, que encontra-se pendente de julgamento, e foi desfavorecida pela decisão do STF em março de 2024.

O STF analisou duas ações, ajuizadas em 1999, que questionavam a reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso. Durante o julgamento, a corte decidiu, por 7 votos a 4, que a revisão não é viável, contrariando uma decisão anterior de 2022 que havia aprovado a possibilidade.

O direito à revisão remonta à reforma previdenciária de 1999, que alterou o cálculo das aposentadorias. Para os segurados que contribuíram até 26 de novembro de 1999, a média salarial é calculada com base nas 80% maiores contribuições feitas após julho de 1994. Já para os que começaram a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial leva em conta os 80% maiores salários de toda a vida laboral.

A reforma de 2019 alterou novamente esse cálculo, determinando que a média salarial seja calculada apenas com as contribuições feitas a partir de julho de 1994 para os aposentados a partir de novembro de 2019.

Essa revisão poderia beneficiar aqueles que tinham altos salários antes da implementação do Plano Real.

 

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