STF proíbe revistas íntimas ‘humilhantes’ em visitantes de presídios

Decisão unânime do STF declara ilícitas provas obtidas por meio desses procedimentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, de forma unânime, uma tese que considera “inadmissíveis” as revistas íntimas humilhantes realizadas em visitantes de presídios e declara como “ilícitas” as provas que possam ser obtidas por meio dessas práticas. A decisão foi tomada após discussões entre os ministros, sobre um tema que vem sendo debatido desde 2020.

As revistas íntimas envolvem a inspeção de áreas íntimas dos visitantes, como o ânus ou a vagina, e podem incluir procedimentos como o uso de espelhos ou a exigência de que a pessoa agache ou salte. Para o STF, essas revistas, com o intuito de causar constrangimento, são inaceitáveis, e qualquer prova obtida por elas será considerada ilegal, salvo se houver decisões judiciais específicas para cada situação. A tese aprovada contém seis pontos que definem as restrições impostas pelo Supremo sobre a prática.

A Corte também estabeleceu que a autoridade responsável pela administração penitenciária tem o direito de impedir a visitação caso existam indícios sólidos, como informações de inteligência ou comportamentos suspeitos, de que o visitante esteja portando itens ilegais ou proibidos no corpo. Esses indícios precisam ser baseados em elementos verificáveis.

Além disso, o STF deu um prazo de 24 meses para a aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, detectores de metais e esteiras de raio-X em todas as unidades prisionais. O Ministério da Justiça e os estados deverão utilizar recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar a compra ou aluguel desses aparelhos, dando prioridade a essa medida no planejamento orçamentário.

Em casos excepcionais, quando os scanners e outros equipamentos não forem eficazes, a revista íntima poderá ser realizada, mas apenas com o consentimento do visitante e em locais apropriados para esse procedimento. Além disso, a revista deve ser feita por profissionais do mesmo sexo que o visitante, preferencialmente da área de saúde, e deve evitar qualquer prática de humilhação ou exposição indevida.

A tese também estabelece que, caso o visitante se recuse a passar pela revista, a autoridade pode impedir a visitação, desde que fundamentada por escrito. Em casos de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual que não possam consentir, a revista será substituída por outro procedimento.

O tema começou a ser analisado pelo STF em 2020, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu uma mulher que tentou entregar drogas ao irmão, escondidas em seu corpo, alegando que a prova obtida na revista íntima era ilegal.