O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a titular do Ministério da Gestão, Esther Dweck, apresente, no prazo de cinco dias, um plano detalhado sobre como será disponibilizado o acesso público aos documentos que tratam dos repasses de emendas parlamentares. A ministra deverá informar o cronograma e a forma de divulgação das informações.
A exigência surge após a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar um parecer, na última semana, autorizando a liberação desses dados, anteriormente mantidos sob sigilo. A partir disso, o Ministério da Gestão se comprometeu a tornar as informações acessíveis dentro de um período de 15 dias.
Em comunicado oficial divulgado em maio, a pasta havia anunciado a intenção de divulgar milhões de documentos relacionados à aplicação de recursos públicos, incluindo os provenientes de emendas parlamentares.
Conforme apuração do jornal O Globo, o acesso aos cerca de 16 milhões de registros havia sido restringido por decisão da ministra Dweck, com a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda assim, o ministério informou que havia iniciado a liberação gradual dos documentos anexados a convênios e contratos firmados no sistema Transferegov — ferramenta utilizada para viabilizar transferências de recursos federais. A liberação seria feita em etapas ao longo de 15 dias úteis.
Com base em uma ação conjunta movida por entidades como a Fenale (Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos), Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, o ministro Dino solicitou que Dweck esclareça formalmente quais medidas estão sendo implementadas, explicando os métodos e prazos prometidos.
Na decisão, Dino apontou episódios de repasses expressivos de recursos a organizações do terceiro setor como exemplos de baixa transparência na administração das verbas públicas.
“O cenário descrito, se confirmado, indica a continuidade de práticas contrárias à transparência e à rastreabilidade na execução do orçamento público”, alertou o magistrado.
