Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma nova lei que estabelece medidas de proteção para profissionais do sistema de Justiça, como juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de Justiça. O texto também altera o Código Penal ao tornar mais graves os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra essas categorias em função de suas atividades.
A publicação da sanção ocorreu na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da União. Entretanto, o presidente decidiu vetar trechos polêmicos da proposta. Entre os pontos barrados está a possibilidade de reduzir a transparência sobre a divulgação de salários de magistrados e procuradores. Outro veto recaiu sobre o artigo que estabelecia a presunção de risco constante no exercício das funções dessas autoridades.
A legislação aprovada prevê a criação de um programa especial de segurança voltado à proteção desses profissionais sempre que houver justificativa para tal. Entre as ações previstas estão escoltas, equipamentos de segurança, veículos blindados, coletes à prova de bala, além de apoio com mudanças e realocações, caso necessário. O texto também assegura prioridade na matrícula em escolas públicas para filhos e dependentes dos protegidos.
Além disso, a norma qualifica como homicídio agravado os assassinatos praticados contra membros do Judiciário ou do Ministério Público motivados pela atuação funcional, estendendo esse agravamento também a cônjuges e familiares até o terceiro grau. A pena, nesses casos, poderá variar de 12 a 30 anos de reclusão.
Crimes como lesão corporal grave ou resultante em morte também passam a ser tratados de forma mais severa, com penas aumentadas de um terço até dois terços, conforme o novo texto. Essas infrações, quando cometidas contra autoridades cobertas pela nova legislação, passam a integrar a lista dos crimes hediondos, com penas mais duras e regras de execução penal mais rigorosas.
A proposta aprovada pelo Congresso e agora transformada em lei foi concebida com o objetivo de proteger quem atua diretamente no combate à criminalidade e na defesa dos direitos da população, diante de ameaças e violências que vêm crescendo nos últimos anos.