Durante um evento promovido nesta quarta-feira (25) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, defendeu a necessidade de regulamentar o uso das redes sociais e fez críticas à conduta das gigantes da tecnologia em relação ao controle de conteúdo online.
A fala da magistrada ocorreu pouco antes da retomada do julgamento no STF de dois recursos que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por publicações de terceiros, com base no Marco Civil da Internet. Ainda restam os votos de Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e da própria Cármen Lúcia para a conclusão do caso.
Ao comentar sobre o impacto das redes na liberdade de expressão, Cármen Lúcia fez uma analogia com o surgimento do Código de Trânsito. “Quando só existiam carroças, não havia necessidade de regras de trânsito. Mas, com o advento dos automóveis, foi inevitável regulamentar”, afirmou. Ela destacou que a regulação não tem como objetivo suprimir liberdades, mas sim criar mecanismos de proteção diante de novos riscos.
A ministra também rebateu o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, que havia classificado fake news como simples “fofoca maledicente”. Segundo ela, os tempos mudaram. “A maledicência sempre existiu, mas o impacto atual é devastador. Há ambientes virtuais hoje em que se tira a vida sem precisar de armas físicas.”
Ela ainda reforçou que sua geração viveu sob censura e, por isso, é firmemente contrária a qualquer tentativa de cerceamento da liberdade de expressão. “Quem tentar capturar esse discurso para nos intimidar não terá êxito”, completou.
O ministro Alexandre de Moraes, que também participou do evento por videoconferência, defendeu que, na ausência de legislação atualizada aprovada pelo Congresso, cabe ao STF reinterpretar o Marco Civil da Internet, equiparando redes sociais e aplicativos de mensagens a outros meios de comunicação tradicionais.
Moraes argumentou que a autorregulação das plataformas falhou e apresentou durante o painel imagens com conteúdo de teor racista e nazista, além de um vídeo dos ataques de 8 de janeiro, para ilustrar sua posição. “As big techs falharam. No dia 8, houve um ataque ao Congresso estimulado por desinformação disseminada nas redes. Quando se tentou aprovar uma regulação, essas empresas pressionaram parlamentares com campanhas enganosas”, afirmou.
Segundo ele, é necessário responsabilizar as plataformas quando estas se tornam vetores de ataques à democracia ou facilitam a exposição de jovens a conteúdos perigosos, como incentivo à automutilação.
Na votação do STF, Moraes integra o grupo de sete ministros que se manifestaram a favor da mudança de interpretação do artigo 19 do Marco Civil, para ampliar a responsabilidade das plataformas. Também estão nesse grupo Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Por outro lado, André Mendonça foi o único, até o momento, a defender a manutenção da regra atual, que condiciona a responsabilização das empresas à existência de ordem judicial.
Durante o evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também criticou duramente as gigantes da tecnologia, acusando-as de se aliarem a grupos extremistas sob o pretexto de defenderem a liberdade de expressão. “É nojento ver big techs se associando à extrema-direita para, sob o disfarce de defensores da liberdade, proteger seus próprios interesses comerciais”, disparou.
A decisão final do julgamento depende agora dos três votos restantes, que devem ser proferidos nos próximos dias.
