A direção da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que pode permitir que parlamentares aposentados pelo regime previdenciário específico da categoria voltem a receber simultaneamente o salário e a aposentadoria, desde que estejam exercendo um mandato.
A proposta foi formalizada no último dia 10 e conta com a assinatura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de outros integrantes da Mesa Diretora, com exceção do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Até o momento da publicação, a matéria ainda aguardava despacho para início da tramitação nas comissões da Casa.
Na prática, o projeto busca revogar o Artigo 10 da Lei 9.506/1997, que impede o pagamento de aposentadoria aos parlamentares que estejam ocupando cargos eletivos, salvo se renunciarem ao salário. Essa regra determina que, caso queiram receber a aposentadoria vinculada ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), os deputados devem abrir mão do salário parlamentar enquanto estiverem em mandato.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a norma em vigor desestimula a permanência de cidadãos aposentados na política, mesmo que esses já tenham cumprido todos os requisitos legais para se aposentar e continuem contribuindo para o sistema. A diretoria da Câmara defende que essa vedação impõe barreiras à atuação parlamentar e à liberdade de participação política.
O texto também sustenta que a regra atual cria uma diferenciação injustificada entre parlamentares e os demais contribuintes dos regimes previdenciários do setor público. Segundo a justificativa, trata-se de uma exceção sem respaldo na Constituição e que acaba gerando um tipo de discriminação que deveria ser superada.
Procurado pela Globonews, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não havia se manifestado até a última atualização da matéria.
A proposta não traz estimativas de impacto financeiro nem informa quantos parlamentares em exercício seriam beneficiados caso a medida entre em vigor. No portal oficial da Câmara, consta que aproximadamente 380 deputados estão aposentados, mas o sistema não detalha quantos deles seguem com mandato vigente.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), demonstrou apoio à proposta. Segundo ele, uma análise preliminar indicaria que em torno de dez deputados atualmente no exercício da função teriam direito ao benefício acumulado.
Ainda segundo Sóstenes, não haveria incoerência entre apoiar a proposta e, ao mesmo tempo, cobrar do governo federal medidas de contenção de despesas. Ele considera que a medida respeita direitos já adquiridos pelos parlamentares, não implicando contradição em relação ao discurso de responsabilidade fiscal.