A recente aprovação do projeto de lei que modifica as regras do licenciamento ambiental, ocorrida na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (16), foi recebida com entusiasmo por setores da indústria e do agronegócio. Essas entidades avaliam que a proposta é essencial para assegurar estabilidade jurídica aos produtores rurais, ao mesmo tempo em que introduz novas formas de licenciamento e simplifica os trâmites para viabilizar novos projetos. Entretanto, especialistas ligados ao meio ambiente expressam forte oposição, considerando a medida inconstitucional. Agora, o texto depende da sanção do presidente Lula (PT).
Do outro lado da discussão, instituições ligadas à proteção ambiental demonstraram preocupação com o que enxergam como um enfraquecimento das garantias ambientais. Elas têm pressionado o governo para que vete o texto, classificando-o como um grave retrocesso. O Palácio do Planalto, por sua vez, informou que ouvirá diferentes ministérios antes de definir quais pontos podem ser vetados.
Representando os trabalhadores e produtores rurais do Rio Grande do Norte, José Vieira, presidente do Sistema Faern/Senar, esteve pessoalmente na Câmara na véspera da votação. Na ocasião, ele buscou apoio do presidente da Casa, Hugo Motta, para incluir o projeto na pauta. Também participaram das articulações representantes da Faepa (Paraíba), Famasul (Mato Grosso do Sul) e da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Em comunicado oficial, a CNA defendeu que a proposta traz avanços significativos, como a modernização dos procedimentos, redução da burocracia e maior segurança para o setor produtivo, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. Segundo Nelson Ananias, coordenador de sustentabilidade da entidade, a ausência de uma legislação nacional unificada tornou o licenciamento um processo fragmentado, regido por normas estaduais e resoluções do Conama, o que resultava em diferentes exigências por região. Para ele, a nova legislação corrige essa disparidade e responde aos anseios dos produtores, assegurando estabilidade tanto jurídica quanto ecológica.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) também se posicionou a favor da medida. A entidade afirmou que o novo marco legal estabelece diretrizes claras e reduz a complexidade dos processos, o que, segundo sua avaliação, não compromete o meio ambiente. A federação ainda destacou que milhares de obras públicas permanecem paradas no país por conta das dificuldades para obtenção de licenças. Com a nova regulamentação, projetos voltados para saúde, infraestrutura e saneamento poderiam finalmente sair do papel, com reflexos positivos para a população.
Outro ponto ressaltado foi a inovação que permite a renovação automática de licenças ambientais, desde que determinadas condições sejam mantidas. Essa possibilidade foi celebrada pelo Sistema FAEP, que reúne a Federação da Agricultura do Paraná, o SENAR-PR e os sindicatos rurais. A medida prevê que, em casos onde não houver mudanças nas características do empreendimento e todas as exigências ambientais estejam sendo cumpridas, o processo poderá ser realizado online, por meio de autodeclaração do empreendedor. Especialistas, no entanto, alertam que essa flexibilização pode reduzir a eficácia da fiscalização.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP, considerou que a proposta impulsiona o desenvolvimento do país ao remover entraves para obras do setor agropecuário e de outras áreas estratégicas. A mesma avaliação foi feita por organizações como o Secovi-SP, a Aelo, a CBIC e a Aprosoja, que veem na nova norma uma oportunidade para destravar investimentos.
Em contrapartida, diversas organizações ambientais condenaram o avanço do projeto. Suely Araújo, representante do Observatório do Clima, apontou que a decisão da Câmara representa um retrocesso sem precedentes na política ambiental do país. Para ela, o Brasil perde instrumentos fundamentais de controle e fiscalização, caminhando para um cenário de desregulamentação e afronta à Constituição.
Luiza Chaer, assessora do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), também criticou duramente a aprovação, apontando que o texto contém diversas ilegalidades e pode aumentar a insegurança jurídica. Ela destacou que a mudança afeta negativamente o pacto federativo e coloca em risco a floresta amazônica, num momento em que o país se prepara para sediar a COP 30, em Belém. Segundo ela, a votação aconteceu de forma apressada e sem a devida atenção pública, representando um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas.
