O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) que o governo federal continue realizando o pagamento do auxílio destinado às vítimas do vírus Zika.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava garantir a segurança jurídica dos pagamentos após modificações recentes na legislação relacionada ao tema.
Segundo a determinação do ministro, o benefício está assegurado para todas as crianças que atendem aos critérios definidos pela Lei 15.156/2025. A legislação prevê o direito a uma indenização única no valor de R$ 50 mil, além de uma pensão especial, paga mensalmente e vitaliciamente, para pessoas com deficiência permanente causada pela doença congênita decorrente da infecção pelo vírus Zika.
Dino ressaltou que a situação representa um quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, decorrente de um surto que atingiu um grupo específico de mães, principalmente em determinadas regiões do país, e que ainda carece de uma explicação científica definitiva. Para ele, diante dessa conjuntura, o Poder Judiciário tem o papel de assegurar a concretização dos direitos das vítimas.
Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei, porém foram parcialmente vetados pela Presidência da República por questões relacionadas à adequação às regras fiscais. Uma medida provisória manteve os benefícios, mas depois perdeu a validade. Diante desse impasse, um novo projeto de lei entrou em vigor, mas ainda faltava segurança jurídica para garantir a continuidade dos auxílios, situação que agora foi resolvida pela decisão do ministro.
