A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que torna inafiançáveis os crimes relacionados à pedofilia. O texto segue agora para análise no plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados para avaliação.
Na justificativa do projeto, Viana explica que o estupro de vulnerável, já considerado crime hediondo, não permite fiança, mas outros crimes sexuais contra menores ainda não têm o mesmo tratamento legal. Segundo ele, “os demais crimes sexuais contra vulneráveis ainda não gozam do mesmo status penal, razão pela qual é imprescindível a presente alteração legislativa”.
O senador exemplifica: “Veja-se, hoje, um crime grave como a satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente em ato libidinoso, mesmo se autuado em flagrante, pode ter a fiança fixada pelo delegado de polícia, gerando grande sensação de impunidade na população”.
Entre os crimes que se tornariam inafiançáveis estão: favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de crianças ou adolescentes; divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil; comércio de pornografia infantil; e aliciamento de menores para fins sexuais.
A aprovação do projeto na CCJ ocorreu no mesmo dia em que o plenário do Senado votou a favor da lei que proíbe a “adultização” de crianças e adolescentes. Conhecido como ECA Digital, o texto estabelece regras para plataformas sobre o uso por menores. Apenas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS) foram contrários, e agora a matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
