Bancos brasileiros receberam nesta terça-feira (2) uma carta do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos com questionamentos sobre a implementação da Lei Magnitsky.
O comunicado, emitido pelo Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), solicitou informações sobre as medidas que as instituições financeiras brasileiras adotaram ou estão adotando para cumprir as sanções aplicadas ao ministro do STF, Alexandre de Moraes. A notificação coincidiu com o primeiro dia do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo. Moraes foi incluído na lista de sancionados da Ofac em julho, com base na Lei Magnitsky.
Segundo a legislação americana, o governo determina o congelamento de bens e ativos que a pessoa sancionada possua nos EUA e proíbe transações com entidades financeiras americanas ou empresas ligadas. A restrição inclui, por exemplo, o uso de cartões internacionais como Mastercard e Visa.
O envio da notificação representa o primeiro passo para verificar se os bancos brasileiros estão cumprindo a lei. Caso haja descumprimento, o Departamento do Tesouro pode aplicar sanções secundárias, como multas, e até responsabilizar executivos das instituições individualmente.
A obrigação de cumprimento decorre do fato de que bancos brasileiros possuem representações nos Estados Unidos. Recentemente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo se reuniram com o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, alegando que as sanções determinadas pelo Ofac não estariam sendo integralmente cumpridas.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, pelo menos um banco bloqueou um cartão de Moraes, oferecendo em substituição um cartão da bandeira Elo, permitindo que ele continuasse a realizar pagamentos no Brasil sem as restrições impostas pelo governo Trump.
A Lei Magnitsky foi criada para sancionar pessoas envolvidas em graves violações de direitos humanos ou atos de corrupção. O governo Trump justificou a punição a Moraes com alegações de detenções preventivas injustas, silenciamento de críticos políticos e bloqueio de contas em plataformas digitais, conforme afirmou o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) declarou não ter recebido comunicação oficial das instituições sobre o ofício do Ofac, ressaltando que tais comunicados possuem caráter confidencial. Até a noite desta terça-feira, o Departamento do Tesouro não havia retornado pedidos de esclarecimento sobre eventuais sanções.
Aliados de Bolsonaro apontam que novas sanções contra autoridades brasileiras — do Supremo e do governo federal — podem ocorrer em paralelo ao julgamento do ex-presidente. Entre as medidas discutidas estão restrições de vistos e punições financeiras adicionais. Há ainda conversas sobre a suspensão de algumas das 700 exceções concedidas pelo governo americano na aplicação de 50% das tarifas a produtos importados do Brasil.
O governo Trump já suspendeu a entrada nos EUA de Moraes e de outros sete ministros do STF: Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, além do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. Também foram cancelados os vistos da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em retaliação ao Programa Mais Médicos.