Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quer garantir a mulheres em situação de vulnerabilidade a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.
De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), a proposta quer assegurar o direito a mulheres que sejam chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, chefes de família monoparental que estejam desempregadas ou inseridas no mercado informal, e a egressas do sistema prisional.
Conforme o texto do PL, a isenção deverá ser aplicada em concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos em órgãos da administração direta do DF, autarquias e fundações públicas distritais, além de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Governo do Distrito Federal (GDF).
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A proposta prevê, ainda, o acumulo com outras formas de isenção previstas na legislação vigente, tais como: critérios socioeconômicos, doação regular de leite materno, entre outras políticas afirmativas reconhecidas em lei.
Para obter a isenção, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade, conforme critérios estabelecidos no edital.
As despesas decorrentes das isenções deverão ocorrer à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades responsáveis pela realização dos concursos, conforme a proposta.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa “promover a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos do DF, contribuindo para a redução de barreiras econômicas que afetam, de forma desproporcional, as mulheres em situação de vulnerabilidade”.
“As taxas de inscrição representam um obstáculo significativo para mulheres em condições de vulnerabilidade, especialmente aquelas que são chefes de família monoparental com baixa renda, desempregadas ou atuando no mercado informal, bem como aquelas que estão em processo de reintegração social após o cumprimento de pena”, declarou.
Para o distrital, “ao assegurar a isenção da taxa de inscrição para essas mulheres, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero”.
O projeto ainda será analisado pelas comissões e plenário da Casa Legislativa.