A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um pacote de medidas voltadas à proteção infantil, que amplia a judicialização de atividades envolvendo crianças e adolescentes, em resposta a discussões recentes sobre exposição de menores na internet e crimes sexuais. As propostas endurecem penas para delitos cometidos contra vulneráveis e estabelecem regras para a atuação de menores como influenciadores digitais, permitindo sua participação em plataformas online apenas com autorização judicial.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixando claro que a proibição do trabalho infantil se estende a atividades digitais, como produção de vídeos, publicidade ou qualquer forma de monetização em redes sociais. A liberação pelo juiz depende de comprovação de que a atuação não prejudicará a formação escolar e emocional da criança.
O tema ganhou destaque em agosto após denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre a exposição de crianças em conteúdos sexualizados, reacendendo debates sobre os limites da atuação infantil na internet e sobre a chamada Lei da Adultização, criada para coibir a erotização precoce e proteger menores de exploração digital.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora da proposta, estabeleceu que valores recebidos com publicidade devem ser depositados em conta própria do menor, para uso exclusivo em despesas essenciais, como saúde e educação, com bloqueio do saldo até a maioridade, salvo decisão judicial em contrário. A proposta também assegura às famílias — e aos adolescentes a partir de 16 anos — o direito de solicitar a remoção de conteúdos digitais, cabendo às plataformas criar canais específicos para atendimento dessas solicitações.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) destacou que a intenção é proteger a infância em tempos de superexposição digital.
Na mesma sessão, foi aprovado projeto que endurece penas para crimes sexuais contra vulneráveis e exige o uso de tornozeleira eletrônica por condenados em saídas temporárias. A relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), explicou que o texto aumenta a pena de dois a cinco anos para quem descumprir medidas protetivas, permitindo aplicação imediata quando houver indícios de crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando a vítima for criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa. Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima, suspensão de visitas a dependentes menores e restrição ao porte de armas.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apenas em 2024 foram registrados quase 19 mil casos de estupro e estupro de vulnerável, além de 7 mil ocorrências de divulgação de cenas de estupro e pornografia infantil, números que impulsionaram a tramitação da proposta.
As votações integraram a pauta social do Dia das Crianças, quando a Câmara aprovou 15 projetos voltados à educação e à proteção infantil, em articulação liderada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a realização como uma promessa cumprida em benefício de crianças e professores.
