O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do projeto que atualiza valores de imóveis e agrega medidas fiscais do governo federal, decidiu retirar de seu parecer o trecho que tratava do saque-aniversário do FGTS, após pressão de parlamentares ligados à base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Durante as negociações, deputados governistas afirmaram que o Palácio do Planalto não concordava com a proposta, e articulavam para que o ponto fosse derrubado antes da votação.
A versão original do texto elaborada por Juscelino previa o fim das restrições criadas recentemente pelo governo à antecipação do saque-aniversário, conforme deliberação do Conselho Curador do FGTS neste mês. Na prática, o relatório abria espaço para operações de crédito com base nesse saque, permitindo que bancos pudessem comprar o direito antecipadamente. O texto também transferia para o Congresso atribuições hoje concentradas no Conselho Curador, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT).
Nos bastidores, governistas comentavam que o parecer inicial de Juscelino tinha apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável pela criação do saque-aniversário em proposta anterior.
O projeto, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), possibilita que bens móveis e imóveis sejam atualizados no Imposto de Renda com tributação reduzida sobre o ganho de capital. O mesmo vale para a regularização de bens e direitos omitidos ou declarados de forma incorreta.
Com a inclusão de novas medidas fiscais, o relator buscou um acordo com o governo para equilibrar as contas públicas após a derrubada da Medida Provisória que aumentava impostos. A equipe econômica do Ministério da Fazenda aposta na aprovação do projeto para viabilizar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano.
Segundo cálculos da pasta, a rejeição da MP pode provocar bloqueios nas despesas de 2025 e um corte mínimo de R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, além de exigir ajuste de R$ 35 bilhões no orçamento de 2026, ano eleitoral.
Diante do impasse, o governo decidiu dividir as medidas fiscais, mantendo no texto de Juscelino apenas os pontos considerados consensuais. Já propostas mais polêmicas, como a taxação de sites de apostas (“bets”), foram deixadas para outra fase.
As novas medidas de controle de gastos têm impacto estimado em R$ 15 bilhões, enquanto o endurecimento nas regras de compensação de créditos tributários pode elevar a arrecadação em mais R$ 10 bilhões no próximo ano.
Inicialmente, essas medidas seriam incluídas em outro projeto, que tratava de falsificação de bebidas, aprovado na terça-feira (28). Porém, o governo decidiu redirecioná-las para o projeto de Juscelino, argumentando que ele tem maior afinidade temática com as políticas fiscais.
O relatório também inclui regras mais rígidas para o seguro-defeso, que garante um salário mínimo a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. A proposta prevê uso de biometria e limitação de recursos conforme o valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
Outros pontos destacados são as mudanças no Atestmed, sistema digital do INSS para concessão de auxílio-doença sem perícia presencial; a inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do piso constitucional da educação; e o limite orçamentário para compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.
Por fim, o texto propõe regras mais rígidas para compensações tributárias de PIS/Cofins, a fim de evitar abatimentos indevidos por parte de empresas.