O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou nesta quinta-feira (16) a nova Lei dos Estrangeiros, encerrando meses de debates e revisões no Parlamento.
Em nota oficial, Rebelo de Sousa afirmou: “Considerando que o diploma agora revisto e aprovado por 70% dos deputados corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas pelo presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional, o presidente da República promulgou o diploma (…) que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.”
A medida atende a uma das principais promessas de campanha da Aliança Democrática, coligação de centro-direita comandada pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, que defendia regras mais rígidas para a imigração.
A primeira versão da proposta havia sido aprovada em 17 de julho, mas, uma semana depois, o presidente enviou o texto ao Tribunal Constitucional para uma “fiscalização preventiva”. Em 8 de agosto, a corte declarou inconstitucionais alguns trechos da lei, o que levou Rebelo de Sousa a vetar o projeto naquele mesmo dia.
Após ajustes, o governo reapresentou o texto, que acabou aprovado em 30 de setembro, com 160 votos a favor e 70 contrários. O resultado só foi possível graças a um acordo entre o governo e o partido de extrema direita Chega, enquanto a bancada socialista se posicionou contra.
Embora mais suave que a versão original, a nova redação impõe restrições adicionais aos imigrantes, afetando diretamente brasileiros residentes ou interessados em viver em Portugal. Agora, o estrangeiro precisa residir legalmente no país por um ano antes de solicitar o reagrupamento familiar, e deve comprovar coabitação com o cônjuge por igual período antes da mudança. O procedimento imediato será permitido apenas para famílias com filhos menores de idade ou pessoas incapazes.
A reformulação busca alinhar a legislação portuguesa às normas migratórias da União Europeia. Com isso, imigrantes não poderão mais entrar como turistas e regularizar a situação posteriormente — será necessário obter, ainda no país de origem, um visto de estudante ou de trabalho. Além disso, os vistos para procura de emprego ficarão limitados a profissionais “altamente qualificados”.
A lei, contudo, abre espaço para acordos bilaterais entre Portugal e outras nações, o que pode favorecer brasileiros que atuam no setor de turismo, especialmente em hotéis e restaurantes.
Paralelamente, o governo português deve enviar ao Parlamento, na próxima semana, o texto da nova Lei da Nacionalidade, que também deverá impactar os cidadãos brasileiros. Uma das mudanças em análise é o aumento do prazo de residência legal, hoje de cinco anos, para sete anos, antes que estrangeiros — inclusive oriundos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) — possam solicitar o passaporte português.
O debate sobre essa nova legislação está agendado para a quarta-feira (22), na Assembleia da República.
