Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as regras de transparência das emendas parlamentares para estados e municípios, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) reafirmou a promessa de tornar públicos os gastos com esses recursos. O compromisso havia sido assumido em fevereiro, mas até o momento não foi cumprido.
Na quinta-feira (23), o ministro do STF Flávio Dino determinou que estados e municípios adotem as mesmas normas de transparência aplicadas à esfera federal. Em janeiro, Dino já havia suspendido o pagamento de emendas federais a ONGs e Organizações Sociais (OSs) que não divulgavam como os recursos recebidos de deputados e senadores eram utilizados, destacando que, sem transparência, não há como acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Um levantamento da Folha de S.Paulo apontou que, no âmbito estadual, entidades privadas também não informavam em seus sites o recebimento de valores de emendas parlamentares estaduais nem detalhavam como eram utilizados.
Após a publicação da reportagem, citada pelo ministro em sua decisão, a equipe de comunicação do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), afirmou que um decreto estabelecendo regras de transparência estava sendo elaborado e seria divulgado em breve. Até o momento, porém, a norma não foi apresentada.
Diante da nova determinação do STF, a Folha voltou a questionar o governo sobre o acompanhamento dos recursos públicos destinados a essas entidades. Em nota, a gestão afirmou que está em andamento a proposta de decreto para ampliar a transparência na formalização de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
O texto também destacou que a medida faz parte do Plano Anticorrupção do Governo do Estado, conhecido como Radar Anticorrupção, criado em 2023, que reúne 118 ações voltadas à transparência, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento de mecanismos de controle e fiscalização, com o objetivo de prevenir e combater irregularidades e desvios de conduta.
Assim como em fevereiro, o governo não divulgou uma previsão de data para a implementação das mudanças.
As emendas estaduais repassadas a entidades privadas financiam principalmente mantenedoras de Santas Casas e associações culturais e esportivas, como artes marciais, que justificam os gastos pela promoção de eventos.
Neste ano, até a última sexta-feira (24), a gestão Tarcísio destinou R$ 795,3 milhões a prefeituras e entidades do terceiro setor via emendas impositivas — aquelas cuja transferência é obrigatória por lei. Além disso, foram repassados R$ 361,4 milhões via transferências voluntárias, cujos pagamentos não são obrigatórios e tendem a beneficiar aliados políticos do governo.