Mesmo diante das críticas de setores do governo federal, de especialistas e de parte da sociedade civil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção.
Nas redes sociais, Motta declarou que o texto endurece punições a integrantes de organizações criminosas, dificulta a possibilidade de retorno às ruas e prevê a criação e integração de bancos de dados nacionais e estaduais sobre facções. Ele afirmou que pretende seguir com a tramitação do projeto, alegando responsabilidade e urgência diante do tema.
Há expectativa de que o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo parecer antes da votação — que já chega à quinta versão em pouco mais de uma semana. O governo argumenta que o substitutivo proposto por Derrite distorce a proposta original enviada pelo Executivo e que o texto pode gerar insegurança jurídica capaz de beneficiar grupos criminosos.
Segundo o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, o projeto, da forma como está, tende a atrasar investigações e processos em curso. Ele avaliou que, se aprovado, o país poderá enfrentar um cenário de normas conflitantes, situação que daria margem para investigados questionarem qual legislação deveria ser aplicada.
O governo também se posiciona contra a decisão do relator de retirar recursos federais destinados ao financiamento das atividades da Polícia Federal. Para Marivaldo, a proposta enviada pelo Executivo buscava enfraquecer financeiramente o crime organizado, enquanto o substitutivo, ao redirecionar verbas, acabaria prejudicando os fundos de segurança e limitando operações da PF.
Além das críticas do governo, especialistas alertam que o texto pode criar obstáculos para o trabalho do Ministério Público. O relator informou à Agência Brasil que fará ajustes para deixar explícito o papel do MP no enfrentamento às facções criminosas.
Derrite, responsável pelo relatório do PL Antifacção, disse que apresentará uma quinta versão com novas modificações. Ele declarou que, na visão dele, as reações contrárias se concentram nas propostas de aumento das penas. O deputado exemplificou afirmando que hoje um integrante de facção que cometa homicídio contra uma criança poderia cumprir menos de cinco anos de prisão, enquanto sua proposta elevaria esse tempo para pelo menos 21 anos em regime fechado. Segundo ele, essa diferença justificaria a insatisfação de diversos setores.
A proposta original do governo já previa aumento de penas, mas não no nível sugerido pelo relator. O Executivo afirma concordar com o endurecimento, porém defende que as demais contribuições do texto inicial sejam preservadas.
Até o momento, Derrite apresentou quatro versões do substitutivo, cada uma com mudanças para tentar acomodar as críticas de especialistas e do governo. Entre as alterações, está a retirada do dispositivo que restringia a atuação da Polícia Federal a casos em que houvesse solicitação formal de governadores, medida criticada por limitar atribuições da PF. Ele também retirou a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo — ponto que, segundo especialistas e o próprio governo, poderia abrir brechas para interferências internacionais em assuntos internos do Brasil.
