O governo do presidente Lula e diversas organizações da sociedade civil avaliam recorrer ao Judiciário para contestar a nova lei de licenciamento ambiental, após o Congresso derrubar 52 dos 63 vetos feitos pelo Executivo ao texto. Na prática, os parlamentares restabeleceram quase integralmente a versão aprovada em julho, com exceção da Licença Ambiental Especial (LAE). Embora seus vetos ainda não tenham sido analisados, a medida já vigora por meio de uma MP enviada pelo governo.
Na manhã desta sexta-feira (28), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, declarou ao CanalGov que a derrubada dos vetos representa, segundo sua avaliação, uma espécie de desmonte da legislação ambiental brasileira. Ela argumentou que a nova lei contraria o dispositivo constitucional que garante o direito a um meio ambiente equilibrado. Pouco depois, em publicação nas redes sociais, informou que o governo analisa medidas jurídicas — entre elas a possibilidade de levar o tema ao Supremo Tribunal Federal.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se manifestou. Ela relatou já ter conversado com Marina Silva e que pretende, junto à Casa Civil e ao corpo jurídico do governo, avaliar caminhos para tentar reverter ou mitigar os efeitos da lei.
O deputado federal Nilto Tatto, que integra a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, afirmou que o grupo vai buscar alternativas no campo legislativo e judicial para recuperar salvaguardas ambientais consideradas essenciais para as próximas gerações.
Especialistas também comentaram o cenário. Rubens Glezer, professor da FGV Direito SP, explicou que vários atores podem provocar o STF, como a Presidência da República — por meio da AGU — e partidos políticos. Ele avalia que a via mais provável seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, destinada a verificar se a lei está alinhada à Constituição. O jurista recordou que o Supremo tem um histórico consistente de decisões contrárias à flexibilização ambiental, especialmente em normas estaduais, e classificou as mudanças aprovadas pelo Congresso como um confronto direto à jurisprudência já consolidada.
Glezer alertou ainda para o risco de que questões ambientais acabem usadas como moeda de negociação em pautas de interesse dos parlamentares, citando como hipótese a troca de apoio em debates sensíveis, como eventuais discussões sobre anistias relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Segundo ele, esse tipo de cenário traria consequências graves para a proteção de direitos fundamentais e para populações vulneráveis diante da crise climática.
Ele acrescentou que o perfil atual do STF tem se mostrado mais inclinado ao diálogo político com o Congresso, tendência que, na visão dele, pode se intensificar caso o nome de Jorge Messias seja confirmado para a vaga aberta no Tribunal.
A pesquisadora Luciana Gatti, referência em estudos sobre a devastação da Amazônia, afirmou que pretende se unir a outros cientistas para também contestar a lei no Supremo. Ela comentou que as articulações envolvem partidos como Rede e PSOL, e que o objetivo é construir uma ação sólida com apoio de juristas, pois considera que a legislação recém-aprovada viola garantias constitucionais e tem impacto direto sobre o direito à vida.
Gatti ressaltou que a comunidade científica já estabelece relação clara entre o avanço do desmatamento, que pode ser acelerado pela flexibilização das licenças, e o crescimento de eventos climáticos extremos no país. Segundo ela, o esforço para barrar a lei é urgente, pois seus efeitos recaem sobretudo sobre a população mais pobre, que tende a sofrer de maneira desproporcional os danos ambientais.
