A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do Executivo que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também prevê redução gradual da alíquota para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Com o aval da comissão, o texto segue para votação no plenário do Senado, ainda nesta quarta-feira. Se aprovado e sancionado até o fim do ano, o novo modelo tributário passará a valer a partir de janeiro de 2026. Atualmente, estão isentos apenas os contribuintes que ganham até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos.
O governo estima que cerca de 25 milhões de brasileiros terão redução no valor pago de Imposto de Renda, enquanto 200 mil contribuintes deverão enfrentar um pequeno aumento de tributação.
Tramitação e relatoria
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do texto na comissão, rejeitou todas as 11 emendas apresentadas pelos parlamentares. Ele justificou que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados poderia atrasar a sanção da proposta, empurrando a validade das novas regras apenas para 2027. O parlamentar avaliou que devolver o projeto à Câmara significaria um risco ao cronograma, frustrando milhões de trabalhadores que aguardam a medida para aliviar o orçamento familiar.
Renan também destacou que a legislação tributária exige que mudanças no IR sejam aprovadas no ano anterior à sua aplicação, o que reforça a necessidade de sanção até o fim de 2025.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto cria uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano — o equivalente a R$ 50 mil mensais. O texto ainda estabelece tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.
Críticas da oposição
A decisão de Renan Calheiros de manter o texto original gerou insatisfação na bancada de oposição. Alguns senadores defenderam que o Senado deveria exercer seu papel de casa revisora e incluir suas próprias contribuições no projeto.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a postura do relator, afirmando que o Senado não poderia abrir mão de sua prerrogativa de revisar propostas vindas da Câmara. Ele também questionou a tributação sobre profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas, argumentando que esses trabalhadores não se enquadram entre os “super-ricos” e poderiam ser duplamente tributados — tanto pela empresa quanto ao receberem dividendos.
Em resposta, Renan Calheiros esclareceu que os casos de profissionais liberais afetados seriam residuais. Segundo ele, a maioria dos que têm renda anual em torno de R$ 1,2 milhão já paga mais de 10% de IRPF, e apenas quem não atinge esse percentual passaria a se enquadrar na tributação mínima prevista.
Tributação sobre os mais ricos e exceções
A proposta mantém a alíquota máxima adicional de 10% para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês) e preserva a tributação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior.
Esses dividendos — parcela dos lucros repassada pelas empresas aos acionistas — estavam isentos de Imposto de Renda desde os anos 1990. A Câmara, no entanto, incluiu três exceções à cobrança: remessas a governos estrangeiros (quando há reciprocidade de tratamento), fundos soberanos e entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
Além disso, o texto prevê mecanismos de compensação de perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados, municípios e o Distrito Federal, garantindo que as administrações locais não sejam prejudicadas pela nova faixa de isenção.
De acordo com as projeções do governo federal, entre 2026 e 2028, a União deverá registrar superávit de aproximadamente R$ 12,27 bilhões, valor destinado a equilibrar eventuais perdas nos entes federativos devido à redução da arrecadação sobre os rendimentos de servidores públicos.