O Senado está prestes a apresentar uma nova lei sobre crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras autoridades, incluindo o presidente da República. A iniciativa surge como reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou processos de impeachment contra magistrados, elevando o quórum necessário para afastá-los e estabelecendo que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos nesse sentido.
O projeto, apresentado em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve sua minuta elaborada por uma equipe liderada pelo então ministro do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Embora debatido ao longo daquele ano, o texto está parado desde agosto de 2023.
Segundo integrantes do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pretende colocar a proposta em votação ainda antes do recesso parlamentar. Para isso, conversou com o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), para que o parecer seja apresentado em breve.
A tramitação do projeto enfrenta pontos polêmicos, como a definição de um prazo para que o presidente da Câmara decida sobre denúncias contra o presidente da República, que atualmente podem ficar indefinidamente sem análise. Além disso, a proposta amplia o rol de autoridades passíveis de processo por crime de responsabilidade, incluindo juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. O texto também prevê que partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam apresentar denúncias.
A expectativa é que o texto seja debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. A ideia é atualizar a lei de 1950, em vez de avançar com a PEC da oposição, que permitiria a qualquer cidadão solicitar impeachment de ministros.
Outras propostas de limitação ao STF, como restringir decisões monocráticas ou permitir que o Congresso suspenda julgamentos da corte, ainda são debatidas, mas parte da Câmara prefere avançar com a regulamentação já aprovada que restringe o acesso de partidos ao Supremo.
A reação do Congresso ocorre após Gilmar Mendes declarar parte da Lei do Impeachment inconstitucional. Ele proibiu cidadãos comuns de pedirem impeachment de ministros e equiparou o quórum necessário ao afastamento de um presidente da República, exigindo dois terços do Senado (54 dos 81 parlamentares) para aprovar a medida.
Em evento nesta quinta-feira (4) em Brasília, Gilmar defendeu sua decisão: “As pessoas dizem: mas por que liminar? Estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado para fazer o impeachment.”
O ministro Flávio Dino apoiou a decisão, afirmando que os pedidos de impeachment têm se multiplicado. “Espero que esse julgamento sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. Basta lembrar que o campeão é apenas um ministro: Alexandre de Moraes.”
As declarações provocaram críticas de congressistas, embora Lindbergh Farias (PT-RJ) tenha defendido Gilmar, afirmando que o impeachment não pode se tornar instrumento de intimidação política.
No âmbito do governo, há consenso de que o debate sobre o impeachment de ministros pode desviar a atenção da sucessão no STF, enquanto permite ao Palácio do Planalto realinhar relações com o Senado. Há expectativa de um gesto de solidariedade do presidente Lula a Alcolumbre, facilitando a comunicação entre Executivo e Legislativo após a indicação de Jorge Messias para o STF.
Nesta sexta-feira (5), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, viajará com Alcolumbre ao Amapá para anúncios de programas federais. Aliados do presidente afirmam que a conversa com Alcolumbre pode ocorrer ainda na próxima semana, antes do recesso, embora a votação do novo ministro do STF fique para 2026.
No mesmo dia, críticas de Lula às emendas parlamentares aumentaram a tensão entre os Poderes. Durante encontro com empresários, o presidente declarou: “Não concordo com as emendas impositivas… é um grave erro histórico.” A fala gerou desconforto entre deputados e senadores da base, que estavam no plenário.
Alcolumbre teria respondido publicamente, questionando o “sequestro” do orçamento, destacando que trabalha para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apoiar os Correios, com ajustes na meta fiscal para 2026.