O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), criticou nesta quinta-feira (4) a atuação do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer regras de transparência para a execução das emendas parlamentares. Para ele, a Corte está interferindo em competências exclusivas do Legislativo.
Segundo Motta, iniciativas desse tipo acabam atingindo diretamente prerrogativas constitucionais do Congresso. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência e autonomia para sair de um período em que os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, é muito prejudicial ao País”, afirmou durante o Fórum Jota – Segurança Jurídica, realizado em Brasília.
O presidente da Câmara reforçou que o Parlamento não recuará diante do que considera uma tentativa de restringir sua atuação. “O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, declarou. Ele também contestou o que chamou de “generalização” sobre supostos problemas na destinação de recursos. Em sua avaliação, “a maioria dos parlamentares trabalha de maneira correta e séria na destinação dos recursos”. Motta reconheceu, no entanto, que iniciativas do STF com foco em ampliar a transparência são “positivas”.
O deputado apontou ainda que parte das dificuldades relacionadas ao Orçamento decorre da execução feita pelo Poder Executivo, e não exclusivamente do Legislativo.
O Supremo ainda deve analisar a constitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares. O processo está sob relatoria do ministro Flávio Dino.
