O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição de que emendas parlamentares sejam direcionadas a organizações do terceiro setor quando a gestão dessas entidades envolver parentes do congressista responsável pela indicação da verba.
A decisão também alcança familiares de assessores parlamentares e se estende a outros tipos de pessoas jurídicas, como empresas cujos sócios ou dirigentes sejam parentes ou cônjuges de parlamentares, prestadores de serviços e fornecedores.
Em seu despacho, Dino afirmou que a prática não condiz com os princípios do regime republicano: “Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”.
O ministro ressaltou que tais condutas “desnaturam a finalidade constitucional das emendas, comprometem a impessoalidade, corroem a legitimidade das despesas e alimentam a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”. Segundo Dino, a medida busca coibir nepotismo e prevenir improbidade administrativa.
No início da decisão, o ministro citou levantamento divulgado pelo jornal O Globo que apontou que, na atual legislatura, as emendas destinadas a ONGs atingiram R$ 3,5 bilhões, um aumento de 410% em relação ao período de 2019 a 2022. O valor supera em mais de três vezes o destinado a estados e ao Distrito Federal.
Diante desse cenário, Dino afirmou que há fortes indícios de desvio de verbas públicas, com recursos sendo direcionados para interesses privados. Ele lembrou que já havia bloqueado repasses para ONGs sem sede comprovada.
O ministro é relator de diversas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) sobre a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o STF tem implementado medidas para aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, enquanto outros casos envolvendo suspeitas de desvios seguem em análise em diferentes gabinetes.