O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) adotem providências para assegurar a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia elétrica prestado pela Enel em São Paulo. A orientação foi formalizada em despacho divulgado nesta segunda-feira (12).
No documento, a Presidência solicita que a AGU produza um relatório detalhado sobre as ações adotadas pela concessionária desde a primeira grande interrupção relevante no serviço. Entre os anos de 2023 e 2025, o Estado de São Paulo enfrentou pelo menos quatro apagões de grande proporção atribuídos a falhas da empresa.
O despacho também orienta que sejam empregadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a requisição de informações junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulação e fiscalização do setor.
Como fundamento da medida, o texto menciona sucessivas solicitações feitas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), comandado por Alexandre Silveira, para a abertura de processos administrativos voltados à apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público pela distribuidora.
Além disso, Lula determinou que a CGU avalie possíveis responsabilidades tanto da Aneel quanto de outros entes federativos envolvidos, inclusive quanto à eventual omissão ou demora na atuação dos órgãos competentes diante das interrupções no fornecimento.
A Enel foi procurada para comentar o despacho presidencial, mas ainda não se manifestou.
Após a publicação da decisão, o Ministério de Minas e Energia encaminhou um ofício à Aneel solicitando, no prazo de cinco dias, um relatório sobre a atuação regulatória e fiscalizatória da agência em relação à concessionária. O documento destaca que a pasta já havia feito diversas solicitações anteriores sobre o mesmo tema.
Assinado pelo ministro interino Arthur Valério — já que Alexandre Silveira está em viagem oficial à Arábia Saudita —, o ofício também pede informações sobre o andamento de eventuais processos que avaliem as consequências contratuais do descumprimento das obrigações da Enel, incluindo a possibilidade de recomendação de caducidade da concessão. Segundo o ministério, o objetivo é fornecer subsídios técnicos para o trabalho da AGU e da CGU.
A situação da Enel está sob análise na Aneel em um processo instaurado em outubro de 2024. A relatora, diretora Agnes Costa, propôs a prorrogação, até 31 de março deste ano, do prazo de acompanhamento do plano de recuperação apresentado pela empresa em novembro, com o intuito de avaliar se houve avanços até o fim do período chuvoso.
A proposta foi acompanhada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e pelo diretor Willamy Moreira Frota. O processo, no entanto, permanece suspenso desde novembro, após pedido de vista do diretor Gentil de Sá, que solicitou uma nova análise técnica do caso — prevista para ocorrer em fevereiro.
Em dezembro do ano passado, o ministro Alexandre Silveira chegou a anunciar a intenção de iniciar o processo para eventual rompimento do contrato de concessão da Enel em São Paulo, afirmando que pediria à Aneel uma avaliação rigorosa sobre a possibilidade de caducidade.
O contrato da distribuidora na região metropolitana da capital paulista tem vigência até 2028, cabendo ao Ministério de Minas e Energia decidir sobre sua renovação. Até então, havia negociações em andamento nesse sentido com a agência reguladora.
No mesmo período, Silveira participou de uma reunião no Palácio dos Bandeirantes com o governador Tarcísio de Freitas e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, para tratar da situação do fornecimento de energia no estado.
Em resposta às movimentações do governo federal, a Enel São Paulo indicou que não pretende abrir mão da concessão por meio da venda do controle da empresa. Embora o governo não tenha poder legal para exigir a transferência da concessão, há entendimento de que, caso a empresa concordasse em deixá-la, o processo de troca de controle poderia ser acelerado.
