O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou nesta terça-feira (10) que eventuais falhas ou condutas dolosas cometidas por servidores do Banco Central durante o processo de liquidação do Banco Master poderão resultar em responsabilização individual. Segundo ele, o tribunal está analisando se o procedimento seguiu os princípios que regem a administração pública, como transparência, eficiência e regularidade.
Durante participação na CEO Conference do BTG Pactual, em São Paulo, o ministro explicou que o foco da Corte é verificar se houve erro técnico ou prejuízo causado por decisões equivocadas. Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por seus atos.
Atualmente, o TCU mantém dois processos relacionados ao Banco Central. Um deles examina a recusa da autarquia em autorizar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), decisão tomada em setembro. O outro trata diretamente da liquidação da instituição financeira, decretada em novembro.
No âmbito dessas apurações, o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, determinou a realização de uma inspeção presencial nos documentos do Banco Central referentes à liquidação, medida que gerou críticas no meio político e econômico. A inspeção foi realizada após entendimento entre o tribunal e o BC.
Vital do Rêgo reiterou que esse tipo de fiscalização faz parte da rotina do TCU e afastou qualquer possibilidade de reversão da liquidação do banco. Ele ressaltou que apenas o Banco Central possui competência legal para liquidar instituições financeiras, não cabendo ao tribunal interferir nesse tipo de decisão.
O presidente do TCU informou ainda que o relatório da inspeção será encaminhado ao relator até quinta-feira (12) e, em seguida, levado ao plenário para deliberação. Segundo ele, a análise será feita com independência e liberdade de voto.
Críticas à política fiscal
Na mesma ocasião, Vital do Rêgo também fez críticas à flexibilização das regras fiscais aprovada pelo Congresso Nacional durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no fim do ano passado. Para o ministro, a decisão de permitir que o governo persiga apenas o piso da meta fiscal representa um enfraquecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completa 25 anos.
Apesar da avaliação crítica, o TCU já havia se manifestado anteriormente sobre o tema. Em outubro, o relator da área fiscal no tribunal, ministro Benjamin Zymler, considerou juridicamente possível que o governo mirasse o piso da meta, embora tenha alertado posteriormente que a estratégia envolve riscos à política fiscal.
Vital do Rêgo afirmou que, a partir de 2026, o tribunal pode adotar um posicionamento mais rígido, exigindo que o governo busque o centro da meta fiscal. Ele destacou que a previsão apresentada para aquele ano é mais ambiciosa, com expectativa de superávit de R$ 34 bilhões.
