O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão da quebra de sigilo do fundo Arleen, medida que havia sido aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
O fundo de investimentos está relacionado à administradora Reag, que é alvo de investigações no caso envolvendo o Banco Master. Em 2021, a empresa Maridt, pertencente à família do ministro Dias Toffoli, negociou com o fundo Arleen a venda de uma participação no resort Tayayá, empreendimento de alto padrão localizado em Ribeirão Claro, no Paraná.
Na decisão, Gilmar Mendes apontou falhas no procedimento adotado pela CPI. Segundo ele, a aprovação da quebra de sigilo ocorreu de forma simbólica e em bloco, sem a devida análise individual dos requisitos necessários para esse tipo de medida.
“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada”, afirmou o ministro, destacando que esse cuidado não foi observado.
O magistrado também criticou o fato de a comissão ter insistido em uma medida já considerada inconstitucional pelo próprio Supremo em ocasiões anteriores. Para ele, a iniciativa representa uma tentativa de contornar decisões judiciais.
De acordo com Gilmar, o ato da CPI “denota a prática de fraude à decisão judicial”.
“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, escreveu.
Na avaliação do ministro, permitir que a CPI adote medidas semelhantes às já anuladas pela Corte enfraqueceria as garantias legais. Ele afirmou que isso equivaleria a “esvaziar a eficácia das garantias jurisdicionais.”
“Ao revés, configura desvio de finalidade qualificado, na medida em que instrumentaliza o poder investigatório para frustrar decisão judicial e reabrir, indevidamente, campo de investigação já obstado no âmbito da referida CPI.”