O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reagiu nesta terça-feira (14) ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que sugere o indiciamento dele e de outros integrantes da Corte, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A proposta foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e inclui também os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Segundo o documento, as autoridades teriam adotado condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções.
Em resposta, Gilmar Mendes afirmou que o pedido não possui respaldo jurídico. Em publicação nas redes sociais, o ministro destacou que processos por crime de responsabilidade seguem um rito específico previsto em lei e não cabem a comissões parlamentares de inquérito.
De acordo com ele, a legislação atribui esse tipo de procedimento a instâncias como a Mesa Diretora do Senado, comissões especiais e o plenário da Casa, sem qualquer previsão de atuação direta de CPIs nesse contexto.
O magistrado também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar decisões judiciais, especialmente a concessão de habeas corpus. Durante os trabalhos da CPI, algumas decisões do STF nesse sentido geraram críticas de parlamentares, por resultarem no cancelamento de depoimentos.
Para Gilmar, esse tipo de questionamento representa um risco à independência do Judiciário. Ele citou, inclusive, o conceito de “crime de hermenêutica”, criticando iniciativas que tentem punir interpretações jurídicas adotadas por magistrados.
Apesar das críticas, o ministro reconheceu a importância das CPIs como instrumentos de fiscalização, mas alertou que o uso político dessas comissões pode comprometer sua credibilidade e abrir espaço para abusos.
A votação do relatório final da CPI está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira no Senado.
