A Justiça dos Estados Unidos manteve, em parte, a autorização para que o responsável pela liquidação do Banco Master continue investigando bens e ativos possivelmente vinculados ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão foi tomada após a análise de um pedido da defesa, que buscava restringir o alcance das apurações conduzidas no país.
Desde o mês passado, os advogados de Vorcaro vinham contestando, no Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida, a atuação da EFB Regimes Especiais, responsável pela condução do processo de liquidação. A equipe jurídica alegava excesso nas medidas adotadas, que incluem intimações a empresas e pessoas que mantiveram relações comerciais com o ex-banqueiro.
A estratégia do liquidante tem como objetivo reunir elementos que indiquem possíveis irregularidades envolvendo o patrimônio do conglomerado financeiro. Somente neste ano, já foram expedidas mais de duas dezenas de intimações, direcionadas especialmente a galerias de arte e empresas ligadas ao mercado de luxo.
A defesa de Vorcaro sustentou que essas ações estariam sendo conduzidas de maneira ampla e inadequada, com o intuito de produzir provas contra ele, e solicitou à Justiça uma ordem de proteção — pleito que não foi acolhido integralmente.
Na decisão, proferida nesta segunda-feira (6), o juiz Scott M. Grossman entendeu que as medidas adotadas até o momento estão em conformidade tanto com a legislação brasileira sobre liquidação extrajudicial quanto com as normas norte-americanas aplicáveis a casos de insolvência internacional.
O magistrado destacou que o ordenamento jurídico prevê a indisponibilidade de bens de administradores e pessoas relacionadas após o início do processo de liquidação, até que as investigações sejam concluídas e as obrigações financeiras sejam quitadas. Esse bloqueio pode, inclusive, alcançar terceiros que tenham adquirido ativos em situações suspeitas.
“Esse arcabouço legal está alinhado com os objetivos do Capítulo 15 [da lei de falências dos EUA], que incluem a proteção dos interesses dos credores e outras partes interessadas e a maximização do valor dos ativos dos devedores, bem como o combate ao risco de que os ativos possam ser ocultados ou transferidos para fora do alcance dos credores”, afirmou o juiz.
Grossman também ressaltou que a legislação norte-americana permite a coleta ampla de provas e o depoimento de testemunhas sempre que houver indícios relacionados à situação financeira do investigado. Segundo ele, esse tipo de investigação é essencial para identificar eventuais irregularidades ligadas à massa falida.
Durante audiências recentes, o juiz ouviu os argumentos das duas partes, sendo que um dos principais pontos levantados pela defesa foi a suposta violação de direitos de privacidade. Sobre isso, o magistrado observou:
“O Sr. Vorcaro alega que o exame violaria direitos de privacidade protegidos. Quando pressionado na audiência, no entanto, sobre quais direitos de privacidade específicos ele estava alegando, seu advogado identificou apenas direitos gerais de privacidade sob a Constituição da Flórida -sem explicar como esses direitos seriam devidamente invocados pelo Sr. Vorcaro- e fez referência às leis de sigilo bancário do Brasil, novamente sem estabelecer sua aplicabilidade neste contexto”.
O juiz também rejeitou o argumento de que a investigação poderia antecipar de forma indevida a identificação de bens, afirmando que o sistema jurídico dos Estados Unidos justamente permite esse tipo de apuração abrangente para garantir a efetividade do processo.
Por outro lado, a decisão impôs limites a algumas medidas. Uma intimação direcionada ao Bank of New York Mellon foi anulada por descumprir regras territoriais, já que exigia a apresentação de documentos fora da área permitida por lei. Outras quatro intimações relacionadas a um imóvel em Windermere, na Flórida, também foram restringidas, pois já existe uma ação judicial específica envolvendo essa propriedade.
O imóvel em questão é uma residência avaliada em cerca de US$ 32 milhões, adquirida pela empresa Sozo Real Estate, registrada em nome de familiares de Vorcaro.
