O Projeto de Lei 1558/2026, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) em 31 de março de 2026, propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda passará pela análise das comissões responsáveis antes de avançar no Congresso Nacional.
A proposta prevê a aplicação de descontos no valor das multas de trânsito de acordo com a renda do condutor. Motoristas com renda de até dois salários mínimos poderão ter redução de até 50%. Para quem recebe entre dois e três salários mínimos, o desconto previsto é de 40%. Já condutores com renda entre três e quatro salários mínimos poderão ter abatimento de até 30%.
A medida busca tornar as penalidades mais proporcionais à condição financeira dos motoristas, alterando a lógica atual, que aplica valores fixos independentemente da renda.
O projeto também estabelece mudanças na fiscalização por radares de velocidade. De acordo com o texto, os equipamentos não poderão ser utilizados de forma oculta ou sem visibilidade adequada. A exigência vale tanto para radares fixos quanto para os móveis.
Caso a regra não seja cumprida, o auto de infração poderá ser considerado inválido, assim como as penalidades aplicadas.
Segundo o autor, o objetivo é tornar a fiscalização mais transparente e as punições mais equilibradas, enquanto o modelo atual não cumpre o resultado prático de educação no trânsito. O deputado argumenta que, para quem ganha até dois salários mínimos, uma multa agravada por um fator multiplicador pode ser o suficiente para que o cidadão não consiga pagar a infração e passe a dirigir na clandestinidade.
O projeto ainda deverá passar por etapas de análise, possíveis alterações e votação antes de qualquer mudança nas regras de trânsito entrar em vigor.
