A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), também estabelece a obrigatoriedade de duas folgas semanais, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
A proposta ainda precisará passar por votação em segundo turno na Câmara e depois seguirá para análise do Senado.
Pela regra aprovada, a mudança começará a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Nesse primeiro momento, a carga horária máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas será aplicada após um período de 12 meses.
O texto determina ainda que a diminuição da jornada não poderá provocar redução salarial aos trabalhadores.
Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), mais de 35 milhões de trabalhadores formais no país cumprem atualmente jornadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a mais da metade dos empregados com carteira assinada.
A proposta prevê que empresas e categorias profissionais terão de renegociar acordos coletivos para adequar as escalas às novas regras. Convenções incompatíveis com a futura jornada deixarão de ter validade após a entrada em vigor da emenda.
A PEC também cria exceções para profissionais com salários mais altos. Trabalhadores celetistas que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS poderão ficar fora das regras de controle de jornada e limite de horas trabalhadas.
Outros setores ligados a contratos públicos terão prazo de adaptação diferenciado, conforme os contratos firmados com governos municipais, estaduais e federal.
Além disso, o texto prevê futura regulamentação sobre contratações de microempreendedores individuais (MEIs) e possível atualização do teto de faturamento da categoria.
A tramitação acelerada da proposta ocorreu após acordo político envolvendo o governo federal e a presidência da Câmara dos Deputados.