O crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social passou por mudanças após decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou a suspensão de novos contratos em determinadas modalidades. A medida gerou reação do governo federal, que recorreu da decisão alegando prejuízos para aposentados e pensionistas que utilizam esse tipo de empréstimo.
A suspensão atinge novas operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício e empréstimo pessoal consignado. Os contratos já firmados anteriormente continuam válidos e não sofrerão alterações.
Segundo o TCU, auditorias identificaram diversas irregularidades no sistema, incluindo fraudes, contratos desconhecidos pelos beneficiários e uso indevido de dados pessoais. O órgão também apontou situações envolvendo biometria irregular e empréstimos realizados até mesmo após a morte dos titulares.
O governo federal, por meio do INSS e da Advocacia-Geral da União, tenta derrubar a suspensão. A argumentação é de que o consignado movimenta aproximadamente R$ 200 milhões por dia e representa uma das linhas de crédito mais acessíveis para aposentados. O Executivo também sustenta que mecanismos de controle e fiscalização foram aprimorados recentemente.
Enquanto o impasse segue em análise, novas regras ligadas ao programa Desenrola já começaram a valer nesta semana.
Entre as mudanças está a margem consignável, que permanece em 40% do benefício atualmente — sendo 35% destinados a empréstimos e 5% para cartão ou saque. A previsão é de redução gradual desse limite a partir de 2027, chegando a 30% em 2031.
Outra alteração envolve o cartão consignado, que deverá ser encerrado de forma progressiva até 2029. O percentual reservado para esse tipo de operação será reduzido aos poucos até ser totalmente eliminado.
O prazo para pagamento também foi ampliado, passando de 96 para 108 meses, permitindo parcelamentos de até nove anos. Além disso, instituições financeiras poderão oferecer carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas.
Apesar das mudanças, algumas regras permanecem iguais: os juros continuam limitados, o desconto segue sendo feito diretamente no benefício e contratos já existentes não serão afetados.
Diante do cenário, especialistas orientam aposentados e pensionistas a evitarem novos empréstimos até a definição final do recurso apresentado pelo governo. Também é recomendado acompanhar extratos do benefício e denunciar cobranças indevidas ao INSS.
A decisão definitiva do TCU deverá determinar se o crédito consignado voltará a ser liberado integralmente ou se novas restrições continuarão em vigor.