As novas diretrizes da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que obrigam empresas a identificar e reduzir riscos ligados à saúde mental dos funcionários, passaram a valer nesta terça-feira (26). Apesar da entrada em vigor, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu adiar por 90 dias a aplicação de multas, fazendo com que, inicialmente, a fiscalização tenha apenas caráter educativo.
A atualização amplia as responsabilidades das empresas em relação ao bem-estar psicológico dos trabalhadores e determina que fatores considerados riscos psicossociais passem a integrar oficialmente a gestão de segurança no ambiente corporativo.
Entre os pontos que precisarão ser monitorados estão cobranças excessivas por metas, jornadas prolongadas, assédio moral e sexual, pressão abusiva e dificuldades nas relações profissionais. A norma também estimula práticas voltadas à autonomia dos funcionários e ao treinamento de lideranças para evitar situações de adoecimento mental.
A mudança ocorre em meio ao crescimento acelerado de afastamentos por transtornos psicológicos no Brasil. Dados da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), com base em informações do INSS, mostram que os afastamentos superiores a 15 dias por problemas mentais saltaram de 219,8 mil em 2023 para 393,6 mil até novembro de 2025, avanço de 79%.
Os custos gerados pelos afastamentos ultrapassaram R$ 954 milhões no último ano. Casos de burnout também tiveram forte alta, quase quadruplicando no período analisado.
A ansiedade aparece como o principal motivo das licenças relacionadas à saúde mental, representando cerca de 40% dos registros.
Enquanto especialistas avaliam a norma como um avanço importante nas relações de trabalho, entidades empresariais demonstram preocupação com a adaptação, principalmente entre micro e pequenas empresas.
A FecomercioSP solicitou ao governo federal o adiamento da medida por um ano, alegando dificuldades para interpretar critérios considerados subjetivos sobre o que caracteriza um risco psicossocial.
Segundo representantes do setor, a ausência de parâmetros mais objetivos pode gerar insegurança jurídica e interpretações diferentes durante as fiscalizações.
Grandes empresas, por outro lado, afirmam já possuir programas internos voltados à saúde mental. Bancos e grandes corporações dizem manter canais de denúncia, apoio psicológico, monitoramento de estresse e capacitação de gestores há vários anos.
Especialistas em direito do trabalho avaliam que a nova NR-1 marca uma transformação na forma como as empresas tratam o tema.
A partir de agora, a saúde mental deixa de ser apenas uma iniciativa isolada de recursos humanos e passa a integrar oficialmente a política de gestão de riscos das organizações.
