Desde 2021, ao menos R$ 704,6 milhões vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixaram de ser aplicados na educação infantil, mesmo com previsão constitucional que determina a destinação de parte desses recursos para essa etapa de ensino. Os dados foram obtidos em levantamento divulgado pela Folha de S.Paulo.
Segundo o material analisado, 835 municípios brasileiros não cumpriram integral ou parcialmente essa exigência em pelo menos um dos exercícios dos últimos cinco anos, indicando falhas recorrentes na aplicação dos recursos destinados às creches e à educação infantil.
O Fundeb é composto por receitas de impostos estaduais e municipais, além de repasses complementares da União destinados a localidades que não alcançam o valor mínimo por aluno. A distribuição ocorre conforme o número e o tipo de matrículas em cada rede de ensino.
Com a reformulação do fundo em 2021, também passou a ser obrigatória a aplicação de 15% de uma parcela da complementação federal em investimentos estruturais, como obras e melhorias na rede educacional. Desde então, 788 municípios deixaram de cumprir essa regra em ao menos um ano, o que representa R$ 426,6 milhões que não foram direcionados a esse tipo de despesa.
As inconsistências identificadas já são alvo de atenção de órgãos do Ministério Público, que articulam uma atuação coordenada em todo o país. O objetivo é verificar a aplicação correta dos recursos, exigir eventual recomposição dos valores não utilizados e apurar se parte do dinheiro sequer foi destinada ao setor educacional.
Os dados têm origem no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), organizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e encaminhados a membros do Ministério Público que acompanham a área. As informações foram extraídas em 25 de março.
Os próprios órgãos responsáveis destacam que o cenário pode ser ainda mais amplo, já que há registros em atualização constante e parte dos municípios não havia enviado dados completos referentes a 2025 — apenas 1.805 prefeituras, cerca de 32% do total, haviam declarado informações sobre educação infantil naquele momento.
Em nota, o FNDE afirmou que atua no cálculo das estimativas do fundo, no repasse dos recursos e no suporte técnico aos entes federativos. “Eventuais irregularidades e sanções cabíveis são apuradas pelos órgãos de controle competentes”, informou o órgão, vinculado ao Ministério da Educação.
Com base nos valores que deixaram de ser aplicados na educação infantil e em investimentos obrigatórios — cerca de R$ 1,1 bilhão — seria possível construir aproximadamente 314 creches e abrir cerca de 30 mil vagas em tempo integral, de acordo com parâmetros do Novo PAC. Atualmente, o país registra fila de 826 mil crianças aguardando vaga em creches.
Para o promotor Lucas Sachsida, que preside comissão ligada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e ao Conselho Nacional do Ministério Público, a situação exige atenção imediata. “Diante de notícia de milhares de crianças aguardando vaga na fila, parece inaceitável que haja valores não aplicados por parte dos entes”, afirmou.
A reformulação do Fundeb, incorporada à Constituição, também elevou gradualmente a participação da União no financiamento da educação básica. O percentual passou de 10% até 2020 para 23% em 2026, quando se tornou definitivo.
Outro ponto da mudança foi a criação de um modelo híbrido de distribuição, que ampliou o alcance dos repasses para municípios mais pobres, inclusive dentro de estados com maior arrecadação. Esse mecanismo utiliza o Valor Anual Total por Aluno (Vaat), que considera todas as receitas educacionais de estados e municípios.
Metade dos recursos do Vaat deve obrigatoriamente ser aplicada na educação infantil, com distribuição definida pelo Índice de Educação Infantil (IEI), calculado individualmente por município.
Os maiores volumes de recursos não aplicados estão concentrados principalmente em cidades do Pará e do Maranhão, embora o problema esteja presente em diversas regiões do país.
Entre os casos destacados, a prefeitura de Belford Roxo (RJ) aparece com o maior volume de recursos não executados. Nos anos de 2023 e 2024, o município deixou de aplicar R$ 29,3 milhões na educação infantil e também não cumpriu a obrigação de destinar 15% para investimentos entre 2023 e 2025, somando R$ 22,6 milhões.
Procurada, a administração municipal não respondeu aos questionamentos encaminhados desde 11 de junho.
Em São João de Meriti (RJ), os valores não aplicados chegaram a R$ 18,7 milhões na educação infantil e R$ 7,7 milhões em investimentos nos anos de 2023 e 2024. A prefeitura também não respondeu à reportagem.
Em levantamento anterior, a Folha já havia identificado a destinação de recursos do Fundeb para áreas fora da educação em diversas cidades. Em São João de Meriti, por exemplo, R$ 11,1 milhões foram transferidos ao fundo municipal de saúde em 2023. Na ocasião, a gestão afirmou não ter informações sobre a origem da transferência, alegando que ela teria ocorrido em administração anterior.
Segundo a consultora em educação Mariza Abreu, a execução do Fundeb enfrenta desafios técnicos, especialmente na forma de contabilização dos gastos educacionais para definição do rateio do Vaat.
Ela também destaca a complexidade do sistema e aponta que ao menos cinco municípios conseguiram decisões judiciais para habilitação no Vaat mesmo diante de inconsistências nas declarações orçamentárias. Entre eles estão Juruá (AM), em 2024; Maraã (AM), em 2025; e, para 2026, Mãe do Rio (PA), Canavieiras (BA) e São João da Ponta (PA).