O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de decreto legislativo que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos de aborto legal.
A proposta foi analisada durante sessão semipresencial e recebeu aval do plenário por meio de votação simbólica, sem registro individual dos votos. A deliberação ocorreu de forma rápida e sem pronunciamentos dos parlamentares sobre o mérito da matéria. Com a aprovação, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A resolução, publicada pelo Conanda em 2024, estabelecia orientações para garantir o acesso aos procedimentos previstos em lei para interrupção da gravidez em situações como estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal. O documento também previa integração entre órgãos de saúde, assistência social, sistema de Justiça e rede de proteção.
O projeto aprovado teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentou que o conselho ultrapassou suas atribuições ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados pelo Poder Legislativo.
Durante a tramitação na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela própria senadora, o texto avançou em regime de urgência. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Entre os pontos questionados pelos defensores da revogação estão dispositivos relacionados ao acompanhamento de menores de idade em situações de conflito com seus responsáveis legais e a ausência de critérios como limite gestacional ou exigência de boletim de ocorrência para acesso ao aborto legal.
Por outro lado, entidades e defensores da resolução sustentavam que as diretrizes buscavam assegurar atendimento ágil e sem obstáculos indevidos às vítimas de violência sexual, especialmente em situações envolvendo agressores pertencentes ao núcleo familiar.
A presidente do Conanda, Délia Martins, criticou a derrubada da norma e afirmou que a medida pode comprometer a organização da rede de proteção às vítimas. Já os apoiadores do projeto argumentam que a revogação não altera os direitos já previstos na legislação brasileira, mas apenas retira uma regulamentação considerada excessiva pelo Congresso.
O governo federal apresentou posições distintas ao longo da discussão. Embora o Ministério dos Direitos Humanos tenha apontado questionamentos jurídicos sobre alguns trechos da resolução, setores ligados ao governo também manifestaram apoio à manutenção das diretrizes durante a tramitação da matéria.
Com a decisão do Senado, a resolução perde validade, encerrando um debate que mobilizou parlamentares, integrantes do governo e entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes.