O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 e aprovada pelo Senado no início de julho. Pela nova legislação, 3% da receita arrecadada pelo governo com as apostas esportivas será destinada ao fundo da Polícia Federal.
A transferência dos recursos ocorrerá de forma escalonada: 1% ainda em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes da mudança, esses valores eram direcionados à seguridade social. Além disso, a lei autoriza o repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda neste ano.
Segundo o governo federal, os recursos passarão a financiar despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. A nova norma também elimina o limite para esse tipo de gasto dentro do fundo e amplia as possibilidades de utilização dos recursos, incluindo o ressarcimento de despesas médicas e o pagamento por atividades extraordinárias.
Durante a cerimônia de sanção, o relator da proposta na Câmara, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a medida representa um reforço para a segurança pública e para o enfrentamento ao crime organizado.
Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que a iniciativa beneficiará aproximadamente 30 mil famílias de servidores da instituição. Segundo ele, investir nas condições de trabalho e na assistência aos policiais representa um fortalecimento da própria segurança pública.
A legislação também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A criação de remuneração por atividades extraordinárias para essas categorias dependerá de legislação específica.