Filhos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão do INSS; veja as regras

O benefício também alcança filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio

Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres assassinadas em casos de feminicídio poderão receber uma pensão especial de um salário mínimo por mês. A medida foi regulamentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026 e busca garantir apoio financeiro aos menores após a perda da mãe.

O benefício também alcança filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio. Para ter acesso, o menor precisa ter menos de 18 anos na data da morte e ser filho biológico, enteado ou estar sob guarda judicial ou tutela, desde que seja comprovada a dependência econômica.

Há ainda um critério de renda: a família deve ter renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 405,25.

Quando houver mais de um dependente apto a receber a pensão, o valor de um salário mínimo será dividido igualmente entre eles. O benefício não prevê pagamento de 13º salário e não pode ser acumulado com outras pensões ou benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

A regulamentação estabelece ainda regras para impedir que o responsável pelo feminicídio tenha acesso ao dinheiro. O autor, coautor ou participante do crime não poderá representar legalmente o menor nem administrar os valores da pensão. Nos casos em que a criança ou adolescente estiver acolhido em uma instituição, caberá ao responsável pelo local fazer e administrar o requerimento.

Como solicitar

O pedido pode ser feito pela internet, por meio do aplicativo ou site Meu INSS. O interessado deve procurar pelo serviço “Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio”. Se houver indisponibilidade do sistema, a orientação pode ser obtida pela Central 135.

Entre os documentos exigidos estão a identificação do menor, como RG ou certidão de nascimento e CPF, além da inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico), que deve ter sido atualizada nos últimos dois anos e conter o CPF de todos os integrantes da família.

Também é necessário apresentar documentação oficial que comprove o feminicídio. Podem ser utilizados, por exemplo, auto de prisão em flagrante, portaria de instauração ou relatório de inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou sentença penal condenatória.

Em situações que envolvam dúvidas sobre a composição familiar ou necessidade de atualização do CadÚnico, os representantes legais podem buscar atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).