STF amplia Lei Maria da Penha para casos sem vínculo com agressor; entenda

A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha. A partir do entendimento firmado pela Corte, a concessão de medidas protetivas não depende da existência de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e o agressor.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais, após a Justiça daquele estado negar proteção a uma mulher que havia sido ameaçada por um vizinho.

Para os ministros, restringir a legislação aos casos ocorridos dentro de relações familiares ou afetivas deixaria de fora situações de violência de gênero praticadas por conhecidos, colegas de trabalho, vizinhos ou até desconhecidos.

O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a Lei Maria da Penha deve ser compreendida como um instrumento de proteção contra a violência de gênero, independentemente da relação existente entre vítima e agressor.

Como o julgamento teve repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça brasileira.

O STF também estabeleceu que, diante de uma situação de risco, juízes ou delegados de polícia poderão conceder medidas protetivas, com posterior análise pela Justiça especializada, quando houver.

A decisão ainda inclui casos de violência política de gênero, cuja análise ficará sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.