TikTok terá novas regras para proteger menores após multa de R$ 153,7 milhões

Segundo a ANPD, dados de aproximadamente 20% das crianças brasileiras podem ter sido tratados de forma irregular pela plataforma

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Segundo a ANPD, dados de aproximadamente 20% das crianças brasileiras podem ter sido tratados de forma irregular pela plataforma. O cálculo foi feito a partir de informações fornecidas pelo próprio TikTok, que informou ter excluído cerca de 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos entre outubro de 2022 e setembro de 2023. O número foi comparado pela agência aos cerca de 43 milhões de crianças estimados pelo Censo Demográfico de 2022.

Para a ANPD, a quantidade de contas removidas evidencia problemas no sistema utilizado pela plataforma para verificar a idade dos usuários. “como o mecanismo de verificação de idade para o cadastro é ineficaz”, afirmou a agência.

A fiscalização apontou que o TikTok permite o acesso aos conteúdos tanto por usuários cadastrados quanto por pessoas sem conta, situação que, segundo o órgão, pode resultar no tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respaldo adequado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre os problemas identificados estão a dependência da autodeclaração da idade, a possibilidade de navegar pelo feed sem cadastro e a adoção de mecanismos de verificação considerados insuficientes para impedir o acesso de menores desde o início. Para a agência, as medidas utilizadas pela plataforma são mais reativas do que preventivas.

Além da multa, a ANPD determinou que o TikTok elimine os dados coletados de forma irregular e adote medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

Entre as exigências está a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá reforçar a supervisão parental e os filtros de conteúdo.

No acesso sem cadastro, o TikTok terá que suspender anúncios, limitar a exibição a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e restringir o uso a 12 horas. Também ficarão impedidos recursos como transmissões ao vivo e envio de mensagens diretas.

A empresa ainda poderá recorrer da decisão. Em outra determinação anunciada nesta terça-feira, a ANPD também aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance, que prevê a adoção de mecanismos considerados mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, conforme exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).