A rotina de milhões de trabalhadores brasileiros deverá passar por mudanças a partir de dezembro de 2026, com o início da transição para o fim da escala 6×1. A nova regra prevê dois dias de descanso por semana e uma redução progressiva da jornada máxima, que atualmente é de 44 horas semanais.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo pretende publicar nesta segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a aplicação das novas regras. A medida deverá orientar empresas de diferentes segmentos sobre como organizar os horários de trabalho, principalmente nos setores que não podem interromper suas atividades.
Promulgada em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 estabelece que a primeira fase da mudança comece em 15 de dezembro deste ano. Nessa etapa, o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas, sem qualquer redução salarial.
A adaptação continuará nos meses seguintes, até que a jornada máxima chegue a 40 horas semanais. A previsão é que essa etapa seja concluída em fevereiro de 2028, dentro do período de transição de 14 meses estabelecido pela emenda.
Como ficará a jornada de trabalho?
O modelo 6×1 permite que o funcionário trabalhe durante seis dias consecutivos e tenha apenas um dia de folga. Com a nova legislação, a organização padrão deverá ser de cinco dias de serviço e dois de descanso, conhecida como escala 5×2.
A implementação ocorrerá em duas etapas principais:
– 15 de dezembro de 2026: a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com previsão de dois dias de descanso.
– Fevereiro de 2028: conclusão da redução para o limite de 40 horas semanais.
A remuneração deverá ser preservada durante todo o processo. A legislação também permite que empresas e sindicatos negociem formatos diferentes de distribuição dos dias trabalhados e das folgas, respeitando os limites constitucionais.
A regulamentação deverá contemplar atividades que funcionam continuamente, como comércio, hospitais, transporte, segurança e prestação de serviços.
A escala 6×1 poderá continuar existindo?
Mesmo com a mudança, algumas categorias poderão adotar jornadas alternativas, desde que exista negociação coletiva. A proposta é permitir que os dias de trabalho e descanso sejam distribuídos de maneira diferente ao longo do mês.
Luiz Marinho explicou que não será obrigatório seguir exclusivamente o modelo 5×2. Em determinadas situações, o empregado poderá trabalhar seis dias e descansar apenas um em uma semana, desde que receba folgas compensatórias em outros períodos.
“Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês”, explicou o ministro.
Na prática, uma empresa poderá estabelecer seis dias de trabalho e uma folga em determinada semana, compensando com uma jornada menor e mais dias de descanso na semana seguinte.
Para isso, será necessário formalizar acordo ou convenção coletiva. A regulamentação também deverá assegurar pelo menos oito folgas dentro de um período de 30 dias.
Quem trabalha aos sábados e domingos terá folga nos fins de semana?
Não necessariamente. A mudança não determina que todos os funcionários tenham descanso obrigatório aos sábados e domingos.
Estabelecimentos que mantêm atendimento durante os fins de semana poderão continuar funcionando com escalas de revezamento. A exigência será respeitar os períodos de descanso e os limites de jornada previstos na legislação.
Supermercados, hospitais, restaurantes, hotéis e transportadoras estão entre as atividades que poderão organizar modelos específicos de trabalho, conforme as características de cada setor.
O ministro destacou que a proposta não se limita à adoção da escala 5×2.
“Por que eu não falo assim, final da escala 6 por 1, 5 por 2? Porque não é só 5 por 2, tem várias escalas de jornadas possíveis”, afirmou Marinho.
Nesse cenário, as negociações entre empresas e sindicatos terão papel importante na definição dos novos formatos.
A redução da jornada vai diminuir os salários?
Não. A emenda constitucional proíbe expressamente que a diminuição da carga horária resulte em redução da remuneração.
Dessa forma, quem recebe atualmente para cumprir 44 horas semanais deverá manter o mesmo salário quando passar a trabalhar 42 horas e, posteriormente, 40 horas.
“O que a PEC não permite é redução do salário”, declarou Luiz Marinho.
O pagamento de horas extras também continuará permitido, desde que sejam observadas as normas trabalhistas e as condições estabelecidas nos acordos coletivos.
E os trabalhadores da escala 12×36?
O modelo em que o funcionário trabalha por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas seguintes também poderá precisar de ajustes.
De acordo com o ministro, a adequação deverá ser discutida nas negociações coletivas. Entre as possibilidades estão transformar as horas que ultrapassarem o novo limite em períodos adicionais de descanso ou realizar o pagamento correspondente.
“Vai sobrar duas horas e a convenção coletiva vai dizer se essas duas horas vão ser pagas mês a mês ou se elas vão ser transformadas em folgas”, explicou Marinho.
Entidades empresariais tentam ampliar prazo para adaptação
Mesmo com a aprovação da mudança, representantes dos setores empresarial e industrial acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o período previsto para a implementação.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações solicitando mais tempo para que as empresas consigam se adequar às novas exigências.
O ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria dos processos, marcou uma audiência de conciliação para terça-feira (10), às 14h. Foram convidados representantes de empregadores, trabalhadores, Congresso Nacional e órgãos do governo federal.
Conforme o STF, o encontro terá como foco os prazos e as condições para colocar as mudanças em prática. A validade da redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não serão discutidas.
“A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, ressaltou Dino na decisão.
Até que exista alguma determinação judicial modificando o calendário, permanece a previsão de início da transição em 15 de dezembro de 2026.