Senado aprova PEC contra facções e milícias

A proposta recebeu apoio unânime dos senadores presentes nas duas etapas de votação

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e na atuação dos órgãos responsáveis pela segurança no Brasil. A medida também amplia a participação do governo federal nas ações de combate ao crime organizado.

A proposta recebeu apoio unânime dos senadores presentes nas duas etapas de votação. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem registro de votos contrários.

Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a tentativa de incluir na PEC mudanças nas regras da maioridade penal. Para evitar que o assunto interferisse na aprovação do texto principal, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as emendas sobre o tema ao parecer.

Em vez disso, Carvalho apresentou um requerimento para que as propostas de redução da maioridade penal sejam analisadas separadamente. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.

A decisão provocou questionamentos de parlamentares da oposição. O líder Rogério Marinho (PL-RN) criticou a condução dos trabalhos e classificou a iniciativa como um “atropelo” ao direito da minoria de apresentar emendas e solicitar votações em destaque.

O impasse já havia provocado o adiamento da análise da PEC. Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta após divergências entre governistas e oposicionistas sobre a possibilidade de alterar a idade de responsabilização criminal de adolescentes.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública. O texto também prevê medidas para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional, após sua reeleição, na qual venceu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Disputa sobre a maioridade penal

A redução da maioridade penal concentrou boa parte das discussões em torno da proposta. Parlamentares da oposição defenderam que adolescentes a partir dos 14 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes hediondos.

Já o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa para estabelecer a idade mínima em 16 anos nessas situações.

O relator Rogério Carvalho, no entanto, optou por não incluir nenhuma das duas sugestões no texto da PEC. Em seu parecer, defendeu que o assunto tenha uma tramitação própria, permitindo uma discussão específica sobre as mudanças pretendidas.

Ao justificar a decisão, o senador afirmou:

“Logo, a necessidade de estabelecer parâmetros razoáveis reforça a conveniência de que o tema seja examinado autonomamente. Nessa linha, acredito que o Regimento Interno do Senado Federal oferece solução adequada. O destaque das Emendas nºs 84-PLEN e 87-PLEN, para tramitação como proposições em separado, preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento, em propostas autônomas, sem comprometer a tramitação da matéria principal. Sugiro, ainda, que no despacho de distribuição da matéria ambas tenham tramitação conjunta”, diz o relator.

A intenção de Carvalho é encaminhar as emendas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderão ser analisadas em conjunto por tratarem do mesmo tema. O encaminhamento ainda depende de uma decisão de Davi Alcolumbre.

Durante as discussões, representantes do governo e da oposição também defenderam que a redução da maioridade penal seja votada ainda nesta semana. Alcolumbre, por sua vez, afirmou que aguarda a formalização de um requerimento para estabelecer um calendário especial de votação.