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Três bets conseguem autorização para voltar a funcionar no Brasil

Por Brasil Direto

Saúde fará busca ativa de apostadores após fim das bets

Três plataformas de apostas esportivas conseguiram na Justiça autorização para retomar as atividades no Brasil, mesmo após a proibição estabelecida pelo governo federal em setembro. A decisão favorece as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que pertencem à empresa CDA Gaming.

A liberação ocorreu por meio de uma liminar concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A determinação restabelece as licenças de funcionamento, o acesso aos sites e os serviços de pagamento utilizados pelas empresas.

Na quinta-feira (5), a Casa de Apostas já havia retomado a oferta de jogos e apostas esportivas. Embora também tenham recebido autorização, Betsul e Jogo Online ainda não tinham confirmado o retorno efetivo das operações.

Entenda o motivo da decisão

A disputa judicial começou após o governo Lula publicar, em setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no país.

A CDA Gaming contestou a medida alegando ter desembolsado R$ 30 milhões por uma licença federal com validade até dezembro de 2029. Com a suspensão das atividades, a companhia perdeu o direito de explorar as plataformas antes do vencimento da autorização, sem receber compensação pelo valor pago.

Ao avaliar o caso, a desembargadora entendeu que a interrupção das licenças sem previsão de ressarcimento desrespeitava princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e boa-fé. Na decisão, classificou a situação como algo que poderia representar “um verdadeiro confisco”.

A magistrada também criticou a justificativa de que a proibição seria suficiente para combater os problemas provocados pelas apostas on-line e questionou a eficácia da medida para resolver a questão.

Antes de conseguir a liminar no TRF-3, a empresa havia recorrido à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, mas teve o pedido negado. Na ocasião, o entendimento foi de que a proteção dos consumidores e das famílias deveria prevalecer.

Proibição continua valendo para outras empresas

A decisão judicial não representa a liberação geral das bets no Brasil. O benefício está restrito às três marcas pertencentes à CDA Gaming, enquanto as demais plataformas continuam impedidas de operar.

Além disso, a autorização tem caráter provisório e poderá ser modificada durante o andamento do processo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pretende recorrer da decisão. O governo sustenta que as restrições são necessárias para proteger crianças, adolescentes e famílias dos prejuízos financeiros e dos problemas de saúde relacionados às apostas.

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