Três plataformas de apostas esportivas conseguiram na Justiça autorização para retomar as atividades no Brasil, mesmo após a proibição estabelecida pelo governo federal em setembro. A decisão favorece as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que pertencem à empresa CDA Gaming.
A liberação ocorreu por meio de uma liminar concedida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A determinação restabelece as licenças de funcionamento, o acesso aos sites e os serviços de pagamento utilizados pelas empresas.
Na quinta-feira (5), a Casa de Apostas já havia retomado a oferta de jogos e apostas esportivas. Embora também tenham recebido autorização, Betsul e Jogo Online ainda não tinham confirmado o retorno efetivo das operações.
Entenda o motivo da decisão
A disputa judicial começou após o governo Lula publicar, em setembro, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no país.
A CDA Gaming contestou a medida alegando ter desembolsado R$ 30 milhões por uma licença federal com validade até dezembro de 2029. Com a suspensão das atividades, a companhia perdeu o direito de explorar as plataformas antes do vencimento da autorização, sem receber compensação pelo valor pago.
Ao avaliar o caso, a desembargadora entendeu que a interrupção das licenças sem previsão de ressarcimento desrespeitava princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e boa-fé. Na decisão, classificou a situação como algo que poderia representar “um verdadeiro confisco”.
A magistrada também criticou a justificativa de que a proibição seria suficiente para combater os problemas provocados pelas apostas on-line e questionou a eficácia da medida para resolver a questão.
Antes de conseguir a liminar no TRF-3, a empresa havia recorrido à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, mas teve o pedido negado. Na ocasião, o entendimento foi de que a proteção dos consumidores e das famílias deveria prevalecer.
Proibição continua valendo para outras empresas
A decisão judicial não representa a liberação geral das bets no Brasil. O benefício está restrito às três marcas pertencentes à CDA Gaming, enquanto as demais plataformas continuam impedidas de operar.
Além disso, a autorização tem caráter provisório e poderá ser modificada durante o andamento do processo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pretende recorrer da decisão. O governo sustenta que as restrições são necessárias para proteger crianças, adolescentes e famílias dos prejuízos financeiros e dos problemas de saúde relacionados às apostas.