Alerta Mulher Segura: veja como funcionará novo sistema de proteção a mulheres

A medida estabelece regras para a utilização da monitoração eletrônica do agressor e prevê a entrega de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) à mulher protegida por decisão judicial

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a contar com uma nova ferramenta de proteção prevista pelo governo federal. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta sexta-feira (31/7) no Diário Oficial da União (DOU) criou o Programa Alerta Mulher Segura, que regulamenta o uso de dispositivos de monitoramento para ampliar a segurança das vítimas.

A medida estabelece regras para a utilização da monitoração eletrônica do agressor e prevê a entrega de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) à mulher protegida por decisão judicial.

O equipamento será capaz de emitir alertas automáticos caso o agressor ultrapasse o limite de distância determinado pela Justiça. O aviso será encaminhado ao mesmo tempo para a vítima e para a unidade policial responsável pelo acompanhamento da ocorrência.

Além disso, a própria mulher poderá utilizar o dispositivo para solicitar ajuda emergencial aos órgãos de segurança pública quando houver risco atual ou possibilidade de ameaça à sua integridade física ou psicológica.

O decreto também estabelece que, em locais onde não houver juiz disponível, o delegado poderá determinar, em caráter de urgência, a adoção da medida de monitoramento.

Segundo a norma, a utilização da UPR será uma ferramenta complementar às demais medidas de proteção previstas na legislação e não significa que a responsabilidade pela segurança será transferida para a vítima.

O texto destaca que a mulher poderá recusar, desistir ou deixar de utilizar o equipamento a qualquer momento, sem necessidade de apresentar justificativa. Essa decisão não poderá ser usada para diminuir a gravidade da situação de risco ou colocar em dúvida seu relato em procedimentos policiais ou judiciais.

A regulamentação ainda determina que nenhum custo relacionado ao fornecimento, funcionamento, manutenção, guarda ou substituição do dispositivo poderá ser repassado à vítima.