O governo federal publicou uma medida provisória (MP) com o objetivo de reforçar a gratuidade e garantir a preservação do sigilo bancário nas transações realizadas por meio do Pix, em resposta a uma série de notícias falsas sobre o sistema de pagamento criado pelo Banco Central (BC). A medida foi oficializada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.
A MP especifica que os pagamentos efetuados via Pix devem ser tratados da mesma forma que o pagamento em dinheiro, estabelecendo que não é permitido cobrar taxas adicionais sobre essas transações. O artigo 1º da MP descreve as medidas para assegurar o sigilo das operações e a proibição de qualquer encargo extra sobre as transações feitas pelo sistema de pagamentos instantâneos.
A medida define como prática abusiva a cobrança de valores superiores ou encargos adicionais por parte de fornecedores de produtos ou serviços, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais, quando o pagamento for feito via Pix à vista. Caso isso ocorra, o comerciante estará sujeito às penalidades previstas pela legislação de defesa do consumidor. A MP também exige que os fornecedores informem claramente aos consumidores que não é permitido cobrar valores extras para pagamentos realizados por Pix à vista.
A regulamentação do texto ficará sob a responsabilidade do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também irá disponibilizar uma plataforma digital para orientação e recebimento de denúncias sobre infrações relacionadas a essa prática. Além disso, a MP reitera que o pagamento feito por meio de Pix à vista deve ser tratado da mesma maneira que o pagamento em espécie no que diz respeito à diferenciação de preços e à não incidência de tributos.
O texto ainda estabelece que é responsabilidade do Banco Central regulamentar e implementar medidas para garantir a integridade da infraestrutura digital pública do Pix, assegurando sua disponibilidade e isonomia. Também fica clara a responsabilidade do BC de proteger a privacidade das informações financeiras processadas no sistema de pagamentos instantâneos, respeitando a legislação vigente sobre o sigilo bancário e a proteção de dados pessoais, com exceções legais específicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia antecipado a publicação da MP após um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que foi discutida a repercussão negativa de uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras, incluindo as realizadas por meio do Pix. Haddad explicou que o BC foi consultado durante a formulação da norma.
Além da MP, o governo decidiu revogar a norma da Receita Federal que atualizava os limites de valores para o repasse de dados financeiros, que passariam a ser de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A revogação restabelece os valores anteriores de R$ 2 mil e R$ 6 mil, respectivamente, para os bancos tradicionais e também exclui as fintechs da obrigatoriedade de enviar essas informações.
Haddad explicou que a revogação da norma visa evitar que a oposição utilizasse a medida como pretexto para não analisar a MP. Ele também reforçou que a MP garante os direitos dos consumidores de pagar pelo mesmo valor via Pix que seria cobrado em dinheiro, sem tributos adicionais, e preservando o sigilo bancário de acordo com a legislação vigente.
