O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (23) que é obrigação da Justiça e dos órgãos de controle federais investigar eventuais irregularidades nas chamadas emendas Pix, realizadas entre 2020 e 2024. Segundo ele, as apurações serão conduzidas de forma minuciosa, com o objetivo de identificar e punir possíveis desvios.
Durante uma audiência pública na sede do Supremo, Dino destacou que não é aceitável ignorar possíveis falhas nem “varrer problemas para debaixo do tapete”, enfatizando que nenhuma instituição responsável pelo controle de recursos públicos defenderia esse tipo de postura.
As emendas Pix receberam esse apelido porque, antes da intervenção do STF, permitiam transferências diretas de recursos do Orçamento da União para contas genéricas de estados e municípios, sem rastreabilidade nem identificação dos beneficiários.
Origem e questionamentos
O modelo foi criado em 2019, a partir de uma Emenda Constitucional, mas logo passou a ser alvo de contestação no Supremo. O principal ponto de crítica era a falta de transparência, já que não era possível saber qual parlamentar havia indicado o recurso, quem o recebeu e de que forma o valor havia sido aplicado.
Desde 2022, o STF vem implementando novas regras de controle, exigindo que cada emenda apresente um plano de trabalho detalhado, com a destinação específica dos valores. Um acordo entre os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — levou à criação de um novo padrão de transparência, ampliando o acesso a informações sobre o uso das emendas parlamentares.
Apesar dos avanços, cerca de 35 mil relatórios ainda não foram analisados, referentes ao período entre 2020 e 2024, somando aproximadamente R$ 20 bilhões. Muitos desses documentos foram entregues retroativamente, por determinação do próprio Supremo.
Ao comentar as próximas etapas da análise, Dino ressaltou que o objetivo é verificar se os planos foram realmente executados, mas negou qualquer motivação persecutória. O ministro afirmou acreditar que a maioria das emendas gerou benefícios à sociedade, embora reconheça que podem existir erros e até crimes, o que, segundo ele, torna a apuração essencial.
Início das análises e critérios
Ficou definido que os primeiros resultados serão apresentados por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU). A revisão dos relatórios será feita por amostragem, priorizando casos de maior risco de desvio e localidades com índice de desenvolvimento humano mais baixo.
Dino também explicou que o tipo de destinação dos recursos será um dos fatores considerados. Com base em sua experiência, ele apontou que verbas voltadas a mutirões de cirurgias, eventos e shows são mais suscetíveis a irregularidades.
O ministro informou ainda que os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas estaduais serão notificados para garantir que as emendas Pix locais estejam alinhadas às normas definidas pelo STF.
Transparência e novas ferramentas
A audiência contou com a presença de representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), que apresentou novas ferramentas de acompanhamento da execução orçamentária, integradas ao sistema Parceriasgov.br.
A plataforma permite monitorar em tempo real a aplicação dos recursos, oferecendo painéis de transparência, como o Painel Parlamentar, que mostra a origem e a finalidade de cada emenda, o nome do congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final.
Entre as novas exigências, está o envio de fotos georreferenciadas para comprovar o andamento das obras financiadas com dinheiro público.
Ao encerrar a audiência, Dino anunciou que ordenará campanhas de divulgação sobre essas novas ferramentas de fiscalização. A iniciativa deverá envolver toda a área de comunicação do governo federal, incluindo bancos públicos, como forma de ampliar o acesso da sociedade às informações sobre o uso dos recursos públicos.
