O Congresso Nacional analisou vetos presidenciais nesta quinta-feira (4) e manteve três deles na íntegra, enquanto derrubou apenas um, em acordo entre governo e oposição. Em outro conjunto de cinco vetos, parlamentares mantiveram um e rejeitaram três dispositivos.
Os vetos foram incluídos como pauta extra durante sessão dedicada principalmente à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A derrubada de um veto estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem carros, motos e vans de passeio. Até então, a exigência valia apenas para as categorias C e D, voltadas ao transporte de carga e passageiros. Com a mudança, todos os motoristas deverão apresentar resultado negativo no exame ao tirar a primeira CNH, enquanto para categorias C e D o exame continua sendo exigido também na renovação da habilitação. O veto derrubado fazia parte da Lei 15.153 de 2025, que destina multas de trânsito para financiar CNHs de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Outro veto mantido pelo Parlamento foi o que impedia a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a decisão, o BPC continuará podendo ser concedido a idosos de baixa renda ou a pessoas com deficiência considerada leve. O veto está ligado à Lei 15.077 de 2024, que altera normas sobre assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Por acordo, os parlamentares também mantiveram o veto que impedia que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficassem disponíveis ao público por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a manutenção da medida, os registros dos condenados permanecerão públicos apenas durante o período de cumprimento da pena, conforme previsto na Lei 15.035.
Já o veto presidencial integral ao projeto que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições em pedidos junto a órgãos reguladores foi derrubado. O governo havia argumentado que a medida geraria benefício tributário sem compensação financeira, afetando o equilíbrio das entidades reguladoras. Os defensores da proposta destacaram que a isenção reduzirá custos e estimulará a inovação no setor agropecuário. Com a rejeição do veto, a isenção passa a ser sancionada como lei.
