Lula sanciona lei que proíbe descontos em benefícios do INSS e veta ressarcimento pelo governo

No entanto, o presidente vetou o trecho que permitiria o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para realizar o ressarcimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327, que proíbe descontos sobre benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após o escândalo envolvendo cobranças indevidas de aposentados e pensionistas. A norma estabelece que os valores cobrados irregularmente devem ser devolvidos em até 30 dias após a decisão judicial que reconheça a irregularidade, podendo haver, inclusive, o sequestro de bens dos responsáveis.

No entanto, o presidente vetou o trecho que permitiria o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para realizar o ressarcimento. Em 2025, o governo já havia utilizado créditos extraordinários fora da meta fiscal e do teto de despesas para restituir os valores aos segurados prejudicados.

O texto original aprovado pelo Congresso previa que, caso as entidades responsáveis não efetuassem a devolução em até 30 dias, o pagamento seria assumido pelo próprio INSS. O Planalto argumentou que a medida seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por gerar despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão de impacto orçamentário ou medidas compensatórias.

Além disso, Lula vetou a exigência de que o INSS realizasse busca ativa por beneficiários prejudicados pelos descontos indevidos. Segundo o governo, essa atribuição não é competência da autarquia e poderia gerar riscos jurídicos e operacionais, além de custos extraordinários sem estimativa financeira adequada.

Outros trechos vetados incluíam dispositivos que permitiam a amortização de operações de crédito consignado e a obrigatoriedade de instalar equipamentos de leitura biométrica em todos os postos do INSS para viabilizar a contratação de crédito por aposentados e pensionistas. Também foi retirado o artigo que conferia ao Conselho Monetário Nacional a função de definir o teto de juros da modalidade, já que a Constituição estabelece que essa competência é privativa do presidente da República.